Questões de Concurso Para ipad

o ônus do particular de comprovar a ilegalidade do ato por ele questionado.

a proibição de empregar parentes no serviço público.

a prática de atos administrativos vinculados.

a impossibilidade de se declarar a nulidade dos atos administrativos.

a possibilidade da aplicação da teoria da convalidação dos atos administrativos.

obter autorização da Câmara de Vereadores para promover a desapropriação.

ingressar em juízo com a competente ação de desapropriação, não cabendo indenização ao proprietário se o imóvel não estiver cumprindo a função social definida no Plano Diretor do Município.

imitir-se na posse do imóvel, a fim de iniciar o programa de construção de casas populares, e só então ingressar em juízo com a competente ação de desapropriação

dentro do prazo de até cinco anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, efetivar a desapropriação e iniciar as providências para o aproveitamento do bem expropriado.

dentro do prazo de até dois anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, efetivar a desapropriação e iniciar as providências para o aproveitamento do bem expropriado.

a competência do Município é de natureza suplementar, uma vez que as questões urbanísticas interessam a todas as entidades estatais, incluindo a União e os Estados.

no caso de construções clandestinas, o Município pode, observado o devido processo legal, efetuar o embargo e demolição da obra.

o embargo da obra dispensa a notificação do responsável, sob pena de se inviabilizar o controle a ser efetivado pelo Município sobre as construções realizadas no seu território.

o particular, que obteve alvará de construção, está imune de ter o seu direito suprimido pelo Município, ainda que lhe seja oferecida indenização.

as normas administrativas, que regulamentam as construções urbanas, porque ditadas pelo interesse público, podem contrariar as disposições da lei civil relativas ao direito de construir.

Dentre os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais que possuem as Comissões Parlamentares de Inquérito está o de decretar fundamentadamente a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico.

Pode-se afirmar que no Brasil o Poder Legislativo federal está estruturado em forma de bicameralismo meramente funcional, não tendo essa estruturação uma relação direta com a forma federativa de Estado.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional o julgamento do Presidente da República por crimes de responsabilidade, após autorização da Câmara dos Deputados.

As medidas provisórias não podem dispor sobre direito penal, processual penal e processual civil, assim como direito do trabalho e processo trabalhista.

Para a jurisprudência do STF, se um projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República for proposto por um parlamentar, ele poderá ser posteriormente convalidado, desde que o Presidente expressamente o sancione.

O Município pode legislar sobre preservação do meio ambiente, desde que nos limites dos assuntos de interesse local.

A prestação de transporte urbano consubstancia serviço público de interesse local, sendo de competência legislativa do Município.

Embora seja obrigatório apenas para cidades com mais de vinte mil habitantes, o plano diretor pode ser instituído por qualquer Município brasileiro.

Proteger o meio ambiente é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A desapropriação pelo Município de imóvel urbano não edificado ou subutilizado pelo proprietário, de acordo com a lei e com o plano diretor, é caracterizada pela doutrina como desapropriação-sanção.