Considera-se efeito decorrente da presunção de legitimidade ...

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Ano: 2008 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Direito |

Q2930060 Direito Administrativo

Considera-se efeito decorrente da presunção de legitimidade dos atos administrativos:

o ônus do particular de comprovar a ilegalidade do ato por ele questionado.

a proibição de empregar parentes no serviço público.

a prática de atos administrativos vinculados.

a impossibilidade de se declarar a nulidade dos atos administrativos.

a possibilidade da aplicação da teoria da convalidação dos atos administrativos.

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