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Q465729 Direito Administrativo
Quando se afirma que determinado ato administrativo regularmente editado e válido é dotado do atributo da autoexecutoriedade, significa que
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Comentários

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Ano: 2013

Banca: CESPE

Órgão: BACEN

Prova: Técnico

Resolvi certo

No que diz respeito a atos administrativos, julgue os itens seguintes. 

A autoexecutoriedade é um atributo presente em todos os atos administrativos.

errada


Independem de apreciação do Judiciário


Gab. D

Autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria APU independente de intervenção judicial.

Não existe em todos os atos administrativos.

É possível quando a lei prevê ou quando se trata de medida urgente que caso não adotada de imediato possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público.

Autoexecutoriedade = executoriedade + exigibilidade

Executoriedade = o poder público pode compelir materialmente o administrado sem precisão de buscar previamente as vias judiciais ao cumprimento da obrigação.

Exigibilidade = o Estado pode exigir de terceiros a observância da obrigação que  impôs.


É tão bom quando sabemos responder questões sorrindo... a chamada maturação do conhecimento da começando a ocorrer comigo...kk...nosso amigo RAA já disse tudo.. foco, fé e força ! Aponte para a aprovação e reme !

A letra A se refere ao atributo da imperatividade- poder extroverso do Estado- porém a parte final é equivocada pois o administrado pode sim questioná-lo administrativamente ou judicialmente, mas isso não impede que a administração possa exigir o sru cumprimento, salvo se se tratar de recurso com efeito suspensivo

Realmente as questões da FCC estão bem mais exigentes. Gaba D

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