Quando se afirma que determinado ato administrativo regularmente editado e válido é dotado do atributo da autoexecutoriedade, significa que Alternativa A: seu cumprimento é obrigatório, constituindo expressão do poder de império da Administração, o que obsta questionamentos por parte dos administrados. Ou Alternativa B: sua execução somente pode ser questionada na esfera judicial, vedado o estabelecimento de contraditório na esfera administrativa Ou Alternativa C: a Administração pública o editou com base em ato normativo de competência do Executivo, diante da ausência de previsão legal a respeito do assunto. Ou Alternativa D: sua execução material pode ser colocada em prática pela própria Administração pública, independentemente de prévia autorização ou determinação judicial. Ou Alternativa E: sua exigibilidade decorre do próprio ato, ressalvada a execução material, que depende de prévia provocação do Poder Judiciário.

Quando se afirma que determinado ato administrativo regularm...

Com base no mesmo assunto

Q465729

Q465729 Direito Administrativo

Quando se afirma que determinado ato administrativo regularmente editado e válido é dotado do atributo da autoexecutoriedade, significa que

seu cumprimento é obrigatório, constituindo expressão do poder de império da Administração, o que obsta questionamentos por parte dos administrados.

sua execução somente pode ser questionada na esfera judicial, vedado o estabelecimento de contraditório na esfera administrativa

a Administração pública o editou com base em ato normativo de competência do Executivo, diante da ausência de previsão legal a respeito do assunto.

sua execução material pode ser colocada em prática pela própria Administração pública, independentemente de prévia autorização ou determinação judicial.

sua exigibilidade decorre do próprio ato, ressalvada a execução material, que depende de prévia provocação do Poder Judiciário.

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Ano: 2013

Banca: CESPE

Órgão: BACEN

Prova: Técnico

Resolvi certo

No que diz respeito a atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A autoexecutoriedade é um atributo presente em todos os atos administrativos.

errada

Independem de apreciação do Judiciário

Gab. D

Autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria APU independente de intervenção judicial.

Não existe em todos os atos administrativos.

É possível quando a lei prevê ou quando se trata de medida urgente que caso não adotada de imediato possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público.

Autoexecutoriedade = executoriedade + exigibilidade

Executoriedade = o poder público pode compelir materialmente o administrado sem precisão de buscar previamente as vias judiciais ao cumprimento da obrigação.

Exigibilidade = o Estado pode exigir de terceiros a observância da obrigação que impôs.

É tão bom quando sabemos responder questões sorrindo... a chamada maturação do conhecimento da começando a ocorrer comigo...kk...nosso amigo RAA já disse tudo.. foco, fé e força ! Aponte para a aprovação e reme !

A letra A se refere ao atributo da imperatividade- poder extroverso do Estado- porém a parte final é equivocada pois o administrado pode sim questioná-lo administrativamente ou judicialmente, mas isso não impede que a administração possa exigir o sru cumprimento, salvo se se tratar de recurso com efeito suspensivo

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Quando se afirma que determinado ato administrativo regularm...

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