Quando se afirma que determinado ato administrativo regularm...
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Comentários
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Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: BACEN
Prova: Técnico
Resolvi certo
No que diz respeito a atos administrativos, julgue os itens seguintes.
A autoexecutoriedade é um atributo presente em todos os atos administrativos.
errada
Independem de apreciação do Judiciário
Gab. D
Autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria APU independente de intervenção judicial.
Não existe em todos os atos administrativos.
É possível quando a lei prevê ou quando se trata de medida urgente que caso não adotada de imediato possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público.
Autoexecutoriedade = executoriedade + exigibilidade
Executoriedade = o poder público pode compelir materialmente o administrado sem precisão de buscar previamente as vias judiciais ao cumprimento da obrigação.
Exigibilidade = o Estado pode exigir de terceiros a observância da obrigação que impôs.
É tão bom quando sabemos responder questões sorrindo... a chamada maturação do conhecimento da começando a ocorrer comigo...kk...nosso amigo RAA já disse tudo.. foco, fé e força ! Aponte para a aprovação e reme !
A letra A se refere ao atributo da imperatividade- poder extroverso do Estado- porém a parte final é equivocada pois o administrado pode sim questioná-lo administrativamente ou judicialmente, mas isso não impede que a administração possa exigir o sru cumprimento, salvo se se tratar de recurso com efeito suspensivo
Realmente as questões da FCC estão bem mais exigentes. Gaba D
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