Questões de Concurso para IPAD

Q791272

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791272 Direito Penal

Sobre os crimes contra a honra, assinale a alternativa correta.

A

A calúnia consiste em imputação a alguém de fato ofensivo à sua reputação.

B

Incorre nas penas previstas para o crime de difamação aquele que atribui a alguém a prática de crime.

C

O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia, fica isento de pena.

D

Os crimes contra a honra serão objeto, em regra, de ação penal pública incondicionada.

E

O fato de a ofensa haver sido irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador é irrelevante para a punição daquele que comete os fatos previstos na Lei Penal como crime de difamação.

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Q791271

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791271 Direito Penal

Sobre outros crimes contra a pessoa, assinale a alternativa correta.

A

A pena prevista para um médico que provoque o aborto, fora das hipóteses legalmente admitidas, em gestante que o consente é maior para aquele do que para esta.

B

O crime de infanticídio é caso típico de delito comum, uma vez que não exige qualquer condição específica do agente.

C

O aborto é punido, em qualquer caso, pela legislação penal.

D

A lesão corporal seguida de morte é exemplo clássico de crime de homicídio praticado com dolo eventual, no qual, embora o agente não deseje matar a vítima, assume o risco da produção do resultado morte.

E

No caso de lesões corporais recíprocas, é lícito ao juiz isentar os agentes de pena, independentemente da gravidade das lesões.

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Q791270

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791270 Direito Penal

Sobre o crime de homicídio, assinale a alternativa correta.

A

Incorre na pena prevista para o homicídio aquele que auxilia alguém a matar-se, por exemplo, emprestando-lhe arma de fogo.

B

Constitui hipótese de qualificadora do homicídio ter este sido cometido de forma premeditada.

C

inexistindo, no Código Penal, a previsão para a modalidade culposa do homicídio, apenas incide na pena a ele cominada aquele que o pratica com dolo, direto ou eventual.

D

É qualificado o homicídio quando o agente o pratica para ocultar outro crime.

E

É isento de pena quem pratica o homicídio sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

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Q791269

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791269 Direito Penal

Analise as seguintes hipóteses.

1) Agente que pratica o crime sob o estado de emoção ou paixão.

2) Agente que pratica o crime sob o estado de embriaguez culposa.

3) Agente que pratica o crime sob o estado de embriaguez fortuita completa.

4) Agente que, por desenvolvimento mental incompleto, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

São causas que conduzem à inimputabilidade penal as descritas nos itens:

A

1 e 2.

B

1 e 3.

C

2 e 4.

D

2 e 3.

E

3 e 4.

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Q791268

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791268 Direito Penal

Aquele que assume os riscos de produzir o resultado criminoso pratica o delito sob a modalidade de:

A

culpa consciente.

B

culpa inconsciente.

C

dolo direto.

D

dolo eventual.

E

preterdolo.

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Q791267

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791267 Direito Penal

Constituem circunstâncias que excluem a ilicitude de conduta descrita na lei penal como típica, todas as alternativas abaixo, EXCETO:

A

a legitima defesa.

B

o estado de necessidade.

C

a ausência de culpabilidade do agente.

D

o estrito cumprimento de dever legal.

E

o exercício regular de direito.

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Q791266

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791266 Direito Penal

Analise as seguintes assertivas, e assinale a alternativa correta.

A

Quanto às teorias sobre a conduta penal, a doutrina formulou basicamente três correntes: a teoria causalista, a teoria social e a teoria moderada.

B

A relação de causalidade é definida, doutrinariamente, como o evento, natural ou humano, que não possua qualquer ligação com o resultado criminoso, sendo, pois, atribuído ao acaso.

C

A análise da tipicidade consiste na verificação quanto à periculosidade do agente frente à sociedade, quando, pois, o juiz indica ser necessária ou não a reprimenda penal.

D

Aquele que atua com negligência pratica o crime sob a forma do dolo eventual.

E

Para a caracterização do crime culposo exige-se, dentre outros requisitos, a conduta inicial voluntária, a violação de dever de cuidado e a previsibilidade objetiva do resultado.

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Q791265

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791265 Direito Penal

Quanto à classificação dos delitos, é correto afirmar-se que o sequestro caracteriza-se como crime:

A

comum, permanente e unissubsistente.

B

comum, permanente e plurissubsistente.

C

comum, instantâneo e unissubsistente.

D

próprio, instantâneo e plurissubsistente.

E

próprio, permanente e unissubsistente.

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Q791264

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791264 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, pode-se considerar alguém culpado a partir:

A

do envio, por parte da autoridade policial, do inquérito policial, com conclusão da prática de crime, ao Ministério Público.

B

do oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público.

C

da publicação, no Diário Oficial, de sentença penal condenatória.

D

do trânsito em julgado de condenação penal imposta em sentença ou acórdão.

E

do primeiro dia subsequente ao término do prazo para ajuizamento de ação rescisória contra condenação penal imposta em sentença ou acórdão.

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Q791263

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791263 Direito Penal

Maria, empregada de uma rede de supermercados, subtraiu, conscientemente, de forma furtiva, a quantia de R$ 17,00 (dezessete reais), em espécie, do caixa da loja em que trabalha. Descoberta tal prática, foi oferecida denúncia, mas, em sentença, a ré foi absolvida. Pode-se concluir, acerca dos fatos narrados, que Maria foi beneficiada pela aplicação do princípio do(a):

A

actio libera in causa.

B

in dubio pro reo.

C

presunção de inocência.

D

insignificância.

E

retroatividade da lei mais benéfica.

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Q791262

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791262 Direito Penal

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

Considera-se o momento do crime aquele em que foi atingido o resultado delituoso, sendo irrelevante a data em que tenha sido praticada a ação.

B

Embarcação pública a serviço do governo brasileiro, uma vez tendo ingressado em território estrangeiro, passa a ser considerada, para efeitos penais, extensão deste.

C

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

D

Considera-se lugar do crime apenas aquele onde ocorreu a ação, sendo irrelevante o local do resultado.

E

A sentença penal estrangeira não pode produzir qualquer efeito jurídico no território brasileiro.

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Q791261

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791261 Direito Penal

Sobre a retroatividade da Lei Penal, é correto afirmar que:

A

caso haja a descriminalização de determinada conduta, serão beneficiados aqueles que a cometeram, ainda que tal prática tenha ocorrido em data anterior à revogação da lei incriminadora.

B

àquele que tenha cometido determinada conduta e esta tenha sido prevista como crime apenas em data posterior à prática do ato é possível a aplicação da penalidade, desde que a ação seja proposta dentro do prazo prescricional.

C

a retroatividade da Lei Penal ocorre tanto em benefício quanto em desfavor do réu.

D

o regramento constitucional relativo à retroatividade da Lei Penal segue o axioma jurídico in dubio pro societate.

E

os benefícios da retroatividade da Lei Penal não podem ser aplicados em casos de crimes punidos com pena de reclusão.

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Q791260

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791260 Direito Penal

Sobre as penas aplicadas no Direito brasileiro, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa incorreta.

A

No caso de o Brasil haver declarado guerra contra outro Pais, é possivel a cominação de pena de morte a brasileiro nato.

B

A pena de morte para os crimes comuns não pode ser instituída, ainda que através de Lei formai, uma vez que tal iniciativa fere cláusula pétrea da Constituição Federal.

C

É possivel a instituição de pena de trabalhos forçados - a exemplo do que ocorre com a prestação, por condenados, de serviços em hospitais ou escolas - em substituição a penas restritivas de liberdade.

D

A Constituição Federal proibe a instituição de pena perpétua.

E

A pena de banimento é vedada expressamente pela Constituição da República.

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Q791259

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791259 Direito Processual Penal

São características do Tribunal do Júri previstas pela Constituição da República todas as alternativas abaixo, EXCETO:

A

a competência para julgamento de todos os crimes contra a pessoa.

B

o sigilo das votações.

C

a soberania dos veredictos.

D

a plenitude de defesa.

E

a ampla defesa e o contraditório efetivos.

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Q791257

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791257 Direito Constitucional

Dentre os órgãos abaixo, assinale aquele que não integra a área de Segurança Pública, nos termos da Constituição Federal.

A

Policia Ferroviária Federal.

B

Policia Rodoviária Federal.

C

Policia Militar.

D

Corpo de Bombeiros Militar.

E

Ministério Público.

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Q791256

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791256 Direito Constitucional

Sobre o regramento constitucional relativo aos partidos políticos, analise as seguintes opções e marque a assertiva correta.

A

É possivel a criação de partido político que limite sua abrangência apenas a determinado Estado da federação.

B

É vedado aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras.

C

Para o funcionamento de partido político é necessário apenas seu registro junto ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.

D

Considerando que na lógica do regime democrático está implícita a soberania dos partidos políticos, é correto afirmar-se que é dispensável a estes a prestação de contas a qualquer órgão.

E

A Constituição Federal possibilita aos partidos políticos utilizarem organização de caráter paramilitar.

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Q791255

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791255 Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos, analise as seguintes assertivas e marque a alternativa incorreta.

A

Os analfabetos, embora possam votar - não lhes é obrigatório, não podem se candidatar a cargo eletivo.

B

Para os maiores de setenta ano, o voto é facultativo.

C

Apenas podem se candidatar a cargos eletivos, os brasileiros natos ou naturalizados.

D

Constitui condição de elegibilidade o domicilio eleitoral na circunscrição para a qual se postula cargo eletivo.

E

A filiação partidária é requisito facultativo para a candidatura a cargos eletivos.

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Q791254

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791254 Direito Constitucional

São privativos de brasileiro nato todos os cargos abaixo, EXCETO o de:

A

Presidente da República.

B

Vice-presidente da República.

C

Presidente da Câmara dos Deputados.

D

Senador da República.

E

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

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Q791253

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791253 Direito Constitucional

São considerados brasileiros natos, EXCETO:

A

os nascidos no Brasil, de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu pais.

B

os nascidos no Brasil, de pais brasileiros e avós estrangeiros.

C

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro a serviço da República Federativa do Brasil.

D

os originários de países de lingua portuguesa com residência no Brasil por mais de um ano e reconhecida idoneidade moral.

E

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

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Q791251

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791251 Direito Constitucional

São espécies normativas previstas na Constituição Federal de 1988 todas as alternativas abaixo, EXCETO:

A

o decreto legislativo.

B

o decreto lei.

C

a lei delegada.

D

a medida provisória.

E

a resolução.

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