Segundo a lei de Responsabilidade Fiscal, a verificação
do cumprimento dos limites de gastos com pessoal (art.
19 e 20) será realizada obrigatoriamente:
No que diz respeito aos usuários de serviços públicos e
seu atendimento, a legislação preconiza que devem ser
observados pela Administração uma série de princípios,
dentre os quais não se inclui:
Assinale a alterativa correta. Para a identificação de uma
atividade como sendo “serviço público”, a doutrina, via
de regra, estabelece a necessidade de observância
cumulativa de três critérios próprios, sendo eles: