Questões de Concurso Para ckm serviços

“Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo nos limites da lei”.

O conceito supratranscrito, extraído dos ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2004), confere com qual das entidades da Organização Administrativa Brasileira?

Duas empresas do mesmo nicho de mercado desejam firmar contrato junto à Administração Pública, para tanto, competirão por viés de procedimento licitatório. No entanto, ocorre que ambas são formadas por sócios em comum, que são irmãos. Segundo Di Pietro (2004), essa participação na mesma licitação, dado o grau de parentesco e a paridade de sócios, constitui irregularidade ante ao ordenamento, praxe e princípios aplicáveis às licitações e ao direito administrativo em geral?

Das normas gerais de circulação e conduta impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro, se tem que:

É direito garantido ao servidor municipal de Porto Alegre, conforme a Lei Orgânica do Município:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, na ausência ou impossibilidade do prefeito, do vice-prefeito e do presidente da câmara dos vereadores, quem assumirá a prefeitura do município de Porto Alegre, nos conformes da linha sucessória estipulada em lei?