De acordo com a Lei Complementar nº 1.144/2011, para fins
de aplicação do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, a
retribuição pecuniária, fixada em lei, paga mensalmente ao
servidor pelo efetivo exercício do cargo é denominada:
Segundo a Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alterações,
em se tratando da aplicação das penas disciplinares, havendo
mais de um infrator e diversidade de sanções, a competência
será: