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Q1214919 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Cabreúva, a partir da 16ª legislatura terá o número de Vereadores fixado em:
Alternativas
Q1214918 Regimento Interno
As Leis de iniciativa privativa do Poder Executivo, segundo o artigo 214 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, estabelecerão, EXCETO:
Alternativas
Q1214917 Regimento Interno
O artigo 200 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva trata do Veto. Se o veto do Prefeito for rejeitado pelo Plenário da Câmara, o projeto será reenviado ao Prefeito, para promulgação dentro do prazo de:
Alternativas
Q1214916 Regimento Interno
No Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, no artigo 183 define-se que o encerramento da discussão dar-se-á:
I. por inexistência de solicitação da palavra. II. pelo decursos dos prazos regimentais. III a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário. IV. por aclamação popular.
Estão corretas as prerrogativas encontradas em:
Alternativas
Q1214915 Regimento Interno
Constitui matéria de Decreto Legislativo, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva:
Alternativas
Respostas
251: D
252: A
253: C
254: B
255: D