Questões de Concurso Para objetiva

Diante do aumento de casos de Diabetes Mellitus (DM) em uma determinada comunidade, a Secretaria de Saúde optou por implementar um programa de Educação para a Saúde. Considerando-se essa situação, assinalar a alternativa que descreve uma ação efetiva de educação para auxiliar o controle dessa condição: 

Um paciente, com uma condição de saúde crônica, recebe do SUS não apenas a prescrição de medicamentos, mas também acompanhamento contínuo de uma equipe multiprofissional composta por médicos, enfermeiros, nutricionistas e psicólogos. Essa abordagem exemplifica a aplicação do seguinte princípio que norteia as políticas de saúde pública brasileira:

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde, é chamado de: 

É importante que, nas causas cíveis decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, seja garantido à ofendida amplo acesso à justiça. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, sobre os Juizados competentes, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos pela referida lei, analisar os itens abaixo: 

I. Foro do seu domicílio ou de sua residência. II. Foro do lugar do fato em que se baseou a demanda. III. Foro do domicílio do agressor.

Estão CORRETOS:

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre as hipóteses de interrupção da prescrição, analisar os itens abaixo:

I. Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
II. Qualquer ato inequívoco, salvo o extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
III. Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

Estão CORRETOS:

A Lei nº 8.069/1990 — ECA prevê medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação de aplicação e prestação de contas. Frente ao exposto, assinalar a alternativa CORRETA:

A respeito do acesso à terra, conforme a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Serão assegurados à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção.

( ) O poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades de garimpo em terras indígenas.

( ) Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola. 

Fulano, Beltrano e Ciclano foram denunciados, conjuntamente com outros três réus, pela prática de peculato, em concurso de pessoas, em prejuízo do Município X. A sentença condenou os demais réus, mas absolveu Fulano, por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; absolveu Beltrano, por não existir prova suficiente para a condenação; e absolveu Ciclano, por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal. Nessa hipótese, comunicam-se ao juízo cível as absolvições de:

Em relação à Programação da Despesa prevista na Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, assinalar a alternativa CORRETA:

O Município X pretende autorizar a criação de uma fundação pública de direito privado, a qual ficaria responsável pela execução de serviços de saúde. Os trabalhadores dessa fundação estariam submetidos, por sua vez, ao regime celetista. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do Município é: 

A respeito das hipóteses de concessão da tutela da evidência no processo civil, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(1) Concessão em liminar. (2) Concessão incidental. 

( ) Quando evidenciado o abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

( ) Quando as alegações de fato do requerente puderem ser comprovadas apenas documentalmente e, cumulativamente, o pedido estiver fundado em tese assentada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

( ) Quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não tenha oposto prova capaz de gerar dúvida razoável. 

No que se refere ao direito ao trabalho, dispõe a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência:

Nos termos expressos da Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, entre outras, compor-se-á de:

I. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

II. Projeto de Lei de Orçamento.

III. Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

Estão CORRETOS:

Determinado gestor, diante de ilegalidade de despesa e irregularidade nas contas públicas, foi multado pelo TCU. Nesse sentido, de acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

Considerando a doutrina majoritária e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), assinalar a alternativa CORRETA:

Fulano impetrou Mandado de Segurança contra ato do Poder Público que negou a compensação de um crédito tributário do Município X. Sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do caso, analisar os itens abaixo:


I. É viável concessão de medida liminar, na via mandamental, que defira a compensação de créditos tributários.

II. Qualquer seja o vencedor, não cabe condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte vencida.

III. Caso se tratasse de mandado de segurança coletivo, a liminar somente poderia ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

IV. Se o ato impugnado fosse um ato de gestão comercial de uma empresa pública municipal, ainda seria cabível o Mandado de Segurança.


Estão CORRETOS:

No Artigo 14º do Código Penal é possível verificar que o crime tentado é aquele que, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Sabendo disso, conforme a doutrina majoritária, quais são os crimes que, por sua natureza ou previsão legal, não são compatíveis com a tentativa? 

A empresa ABC, envolvida em um esquema de corrupção, celebra acordo de leniência. Com base na Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, a colaboração para as investigações precisa preencher alguns requisitos. Assinalar a alternativa CORRETA a fim de que os requisitos sejam considerados preenchidos:

Os Guardas Civis Municipais do Município X entraram em greve após o não atendimento do seu pleito de reajuste salarial. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa greve é: 

Acerca dos casos em que será aplicada a demissão, segundo a Lei Complementar nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo: 

I. Não ceder o uso de imagem do servidor. II. Improbidade administrativa. III. Aplicação irregular de dinheiro público. IV. Inassiduidade habitual.

Estão CORRETOS: