Na forma da Portaria MPS n° 204, de 10 de julho de
2008, que regula a emissão do Certificado de
Regularidade Previdenciária (CRP) dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, o CRP será exigido
nos seguintes casos, exceto:
Na forma da Portaria MPS n° 402, de 10 de
dezembro de 2008, para a organização do RPPS
devem ser observadas as seguintes normas de
contabilidade, exceto:
Na forma da Portaria MPS n° 402, de 10 de
dezembro de 2008, os Regimes Próprios de
Previdência Social (RPPS) terão caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do ente federativo, dos
servidores ativos, inativos e pensionistas, sendo correto
afirmar que:
Considerando os aspectos previdenciários contidos
no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
e na Lei de Responsabilidade Fiscal, é incorreto afirmar
que:
De acordo com a classificação estrutura
programática, as despesas que não contribuem para
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não
gera contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços é denominada: