Questões de Concurso para Dédalus Concursos

Q1291918

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Secretário Executivo |

Q1291918 Redação Oficial

Na identificação do signatário, depois do nome do cargo, é possível utilizar os termos:

A

Efetivo e adjunto.

B

Suplente e adjunto.

C

Docente e substituto.

D

Interino e substituto.

E

Efetivo e interino.

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Q1291917

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Secretário Executivo |

Q1291917 Redação Oficial

Nos casos em que não seja usado para encaminhamento de documentos, o texto do documento oficial deve seguir a seguinte padronização de estrutura:

A

Introdução, desenvolvimento e conclusão.

B

Introdução e desenvolvimento, apenas.

C

Introdução, desenvolvimento, destaque e conclusão.

D

Desenvolvimento e conclusão, apenas.

E

Descrição, desenvolvimento e conclusão.

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Q1291916

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Secretário Executivo |

Q1291916 Redação Oficial

O endereçamento é a parte do documento que informa quem receberá o expediente. Em relação aos elementos que devem constar no endereçamento, assinale a alternativa correta.

A

Nome, endereço, cargo e título.

B

Título, descrição, destaque, endereço e alinhamento.

C

Descrição, destaque, espaçamento e alinhamento.

D

Título, descrição, destaque, pontuação e alinhamento.

E

Vocativo, nome, cargo, endereço e alinhamento.

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Q1291915

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Secretário Executivo |

Q1291915 Redação Oficial

Para fins de identificação do expediente, os documentos oficiais devem estar alinhados:

A

À margem esquerda.

B

Justificado.

C

À margem direita.

D

Centralizado.

E

Recuado.

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Q1291914

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Secretário Executivo |

Q1291914 Redação Oficial

O instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente aquelas enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da administração pública denomina-se:

A

Mensagem.

B

Certidão.

C

Despacho.

D

Circular.

E

Ata.

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Q1291913

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Secretário Executivo |

Q1291913 Redação Oficial

Acerca dos fundamentos e técnicas de redação oficial, é correto afirmar que:

A

O tratamento por meio de Doutor confere a formalidade desejada.

B

O vocativo será sempre seguido de dois pontos.

C

Os termos “Respeitosamente e Atenciosamente” são utilizados como fecho.

D

O cabeçalho é utilizado apenas na segunda página do documento, justificado na área determinada pela formatação.

E

Na grafia de datas em um documento oficial, o texto da data deve ser alinhado à margem esquerda.

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Q1258639

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado |

Q1258639 Direito do Trabalho

O chamado jus variandi refere-se a casos excepcionais previstos expressamente no ordenamento jurídico, nos quais o empregador poderá alterar o contrato de trabalho unilateralmente, mesmo que em prejuízo ao trabalhador. Tais situações são exceções ao seguinte princípio trabalhista:

A

Princípio da condição mais benéfica.

B

Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas.

C

Princípio da imperatividade das normas trabalhistas.

D

Princípio da norma mais favorável.

E

Princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao obreiro.

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Q1258638

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado |

Q1258638 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código Processual Civil em vigor, se um dos polos do processo for ocupado por quem não tem capacidade de ser parte, ter-se-á:

A

Declaração de nulidade do processo e remessa dos autos ao juízo competente, pois há casos em que a falta de um pressuposto processual de validade ensejará a nulidade do processo, mas não a sua extinção.

B

Extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que a falta de um pressuposto processual constitui matéria de ordem pública, devendo ser declarada de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição.

C

Prazo dado pelo juiz para regularização, pois há pressupostos processuais cuja inobservância pode acarretar a extinção do processo, mas antes deve o juiz permitir a sua regularização.

D

Homologação da desistência da ação, que não se confunde com a renúncia ao direito em que ela se funda.

E

Extinção do processo com resolução do mérito, pois algumas ações têm cunho personalíssimo e não se transmitem por força de sucessão.

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Q1258636

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado |

Q1258636 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No processo civil, só há modificação da competência relativa, que pode ser efetuada de quatro maneiras: prorrogação, derrogação, conexão e continência. Em relação à modificação da competência, assinale a alternativa correta:

A

A prorrogação é o fenômeno que se verifica quando as partes, em contrato, escolhem o foro de eleição, limitada às ações de direitos e de obrigações.

B

A conexão precisa ser arguida no prazo de resposta, devendo o réu invoca-la como preliminar em contestação.

C

Há continência se a ação contida vier a ser proposta posteriormente à ação continente.

D

A única hipótese de incompetência relativa que, por força de determinação legal expressa, pode ser reconhecida pelo juiz de ofício é relativa aos contratos de adesão com cláusula de derrogação prejudicial.

E

As regras de prorrogação devem ser observadas quando há necessidade de fixação de competência de um entre vários juízos, todos igualmente competentes para determinada causa.

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Q1258635

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado |

Q1258635 Direito Civil

Os parâmetros de início da contagem do prazo prescricional – a partir da violação do direito subjetivo – vêm sendo contestados jurisprudencialmente. Isso porque cresce na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a ideia de que o prazo deve ter início a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo. Esta visão tem como base o (a):

A

Princípio da boa-fé objetiva.

B

Princípio da proporcionalidade.

C

Teoria da aparência.

D

Teoria da inexistência do negócio jurídico.

E

Teoria da actio nata subjetiva.

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Q1258634

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado |

Q1258634 Direito Civil

Sobre a teoria geral dos contratos conforme o Código Civil assinale a alternativa correta:

A

Os requisitos ou condições de validade dos contratos de ordem geral incluem a capacidade do agente, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e o consentimento recíproco.

B

A impossibilidade jurídica do objeto do contrato ocorre quando o ordenamento proíbe negócios a respeito de determinado bem, como a herança de pessoa viva.

C

O silêncio, ainda que for exigida a declaração de vontade expressa, pode ser interpretado como manifestação tácita da vontade quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem.

D

O princípio do consensualismo limita o da autonomia da vontade, dando prevalência ao interesse público.

E

O fato de os acordos feitos pelos sindicatos beneficiarem toda uma categoria caracteriza uma exceção ao princípio contratual da autonomia de vontade.

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Q1258633

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado |

Q1258633 Direito Administrativo

A competência do Congresso Nacional de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é um caso de:

A

Controle parlamentar político.

B

Controle legislativo financeiro.

C

Controle externo financeiro.

D

Controle administrativo interno.

E

Controle interno político.

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Q1258631

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado |

Q1258631 Direito Administrativo

Josué, servidor público e autoridade da repartição em que trabalha, delegou a edição de determinado ato normativo a Sandro, servidor público não subordinado àquele, mediante publicação em meio oficial. É correto afirmar que tal delegação é:

A

Eficaz, uma vez que foi publicada em meio oficial adequado.

B

Válida, uma vez que foi delegada apenas parte da competência.

C

Nula, uma vez que há necessidade de hierarquia entre delegante e delegado.

D

Nula, pois trata-se de matéria não passível de delegação.

E

Válida, de modo que o delegado responde pelas suas decisões.

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Q1258630

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado |

Q1258630 Direito Administrativo

Os regulamentos são publicados por meio de decreto, que é a forma de que se revestem os atos editados pelo chefe do Poder Executivo. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:
I- Ao contrário do decreto meramente regulamentar (regulamento executivo), editado para detalhar a fiel execução da lei, o decreto autônomo (regulamento independente) está sujeito a controle de constitucionalidade; II- O regulamento autônomo (decreto autônomo) é considerado ato normativo primário porque retira sua força diretamente da Constituição e não do poder regulamentar; III- Atualmente, é aceito o fenômeno da deslegalização, pelo qual a normatização sai da esfera da lei para a esfera do regulamento autorizado.
Sobre os itens acima, podemos dizer que:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q1258629

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado |

Q1258629 Direito Administrativo

Nos termos legais, os consórcios públicos podem adotar a forma de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado. Quando adotar a forma de pessoa jurídica de direito público, o consórcio público é classificado como:

A

Fundação pública, que integra a administração indireta de todos os entes consorciados.

B

Autarquia, que integra a administração indireta de todos os entes consorciados.

C

Convênio, que não integra a administração direta ou indireta dos entes consorciados.

D

Associação pública, que não integra a administração indireta dos entes consorciados.

E

Associação pública, que integra a administração indireta do líder do consórcio.

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Q1258628

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado |

Q1258628 Direito Tributário

Pode-se afirmar que o privilégio do crédito tributário é significativo, porém não é absoluto. No caso de falência, o crédito tributário prefere aos (às):

A

Créditos extraconcursais.

B

Importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

C

Créditos subordinados.

D

Créditos trabalhistas e acidentários.

E

Créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

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Q1258627

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado |

Q1258627 Direito Tributário

A decadência, no Direito Tributário, refere-se ao decaimento (ou perecimento) do estatal direito de constituição do crédito tributário pelo lançamento. Assinale a alternativa que apresenta somente características da decadência tributária:

A

Atinge o direito subjetivo do sujeito ativo e sempre decorre de lei.

B

Ocorre sempre após o lançamento do crédito tributário e aplicam-se a ela os princípios da legalidade e da segurança jurídica.

C

Confunde-se com a prescrição, de modo que o tributo cobrado e atingido pela decadência será restituído.

D

Existem casos de decadência intermitente previstos em lei e a decadência não se aplica aos empréstimos compulsórios.

E

A decadência será de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador e não possui hipóteses de suspensão.

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Q1258626

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado |

Q1258626 Direito Tributário

O art. 112 do CTN versa sobre as hipóteses de interpretação benigna, entre as quais se encontra a seguinte:

A

Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre as circunstâncias materiais ou formais do ato.

B

Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a natureza da penalidade ou a exigibilidade de conduta diversa.

C

Sobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a alíquota ou o cálculo da base de incidência do tributo.

D

Sobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre a autoria, a imputabilidade ou a punibilidade.

E

Sobre a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou a exclusão do crédito tributário.

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Q1258625

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado |

Q1258625 Direito Tributário

As imunidades tributárias apresentam-se como normas constitucionais de desoneração tributária. Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta:

A

As imunidades e os princípios tributários são limitações constitucionais ao poder de tributar, recebendo, para o Supremo Tribunal Federal, a estatura de cláusulas pétreas.

B

A isenção difere da imunidade, uma vez que aquela situa-se no campo da incidência tributária e diz respeito à conjuntura econômica e social de um país.

C

Ao analisarmos o art. 150, VI, a, b, c, d, e, da CF/88, nota-se que o referido preceptivo afasta apenas a incidência de impostos; assim, sobre os templos o IPTU não incidirá, entretanto haverá a incidência normal de uma taxa de coleta de lixo.

D

A imunidade para as entidades sindicais protege a liberdade de associação sindical, prevista no art. 8º da CF/88, incluindo as entidades obreiras e as patronais.

E

A entidade de assistência social é, concomitantemente, imune a impostos (art. 150, VI, c, da CF) e a contribuições social-previdenciárias (art. 195, § 7.º, da CF).

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Q1258624

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado |

Q1258624 Direito Constitucional

Os Poderes dos Estados, Municípios e Distrito Federal estão subordinados a regras de organização da União extensíveis, de modo simétrico, às entidades federativas. Assim, assinale a alternativa correta:

A

No que alude ao Poder Legislativo, as normas básicas sobre processo legislativo, tais como as referentes às hipóteses de iniciativa reservada, não precisam ser observadas pelos Estados-membros.

B

A Constituição da República deixa claro que as regras por ela fixadas quanto à perda de mandato parlamentar devem ser obrigatoriamente observadas pelas Constituições dos Estados.

C

A possibilidade de criação de Comissões Parlamentares de Inquérito não é uma norma de absorção compulsória nos Estados-membros, havendo o potencial garantido do Poder Legislativo em sua função de fiscal da administração apenas em âmbito federal.

D

O Supremo Tribunal Federal consagrou tese no sentido da possibilidade de estender-se a prerrogativa de foro aos Delegados de Polícia, desde que previsto na Carta Estadual.

E

O princípio do art. 57, § 4º, da CRFB que, cuidando da eleição das Mesas das Casas Legislativas federais, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros.

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