A Secretaria de Políticas de Previdência Social,
quando da emissão do CRP, examinarão cumprimento,
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos
critérios e das exigências abaixo relativas aos Regimes
Próprios de Previdência Social:
Conforme a Portaria MPS n° 519, de 24 de agosto
de 201 que dispõe sobre as aplicações dos recursos
financeiros dos Regimes Próprios de Previdência
Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal
e Municípios, é correto afirmar que:
Na forma da Portaria MPS n° 204, de 10 de julho de
2008, que regula a emissão do Certificado de
Regularidade Previdenciária (CRP) dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, o CRP será exigido
nos seguintes casos, exceto:
Na forma da Portaria MPS n° 402, de 10 de
dezembro de 2008, para a organização do RPPS
devem ser observadas as seguintes normas de
contabilidade, exceto:
Na forma da Portaria MPS n° 402, de 10 de
dezembro de 2008, os Regimes Próprios de
Previdência Social (RPPS) terão caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do ente federativo, dos
servidores ativos, inativos e pensionistas, sendo correto
afirmar que: