O ato administrativo unilateral, discricionário e
precário pelo qual a Administração faculta ao particular
o uso de bem público, ou a prestação de serviço
público, ou o desempenho de atividade material, ou a
prática de ato que, sem esse consentimento, seriam
legalmente proibidos refere-se à:
A autoexecutoriedade garante ao Poder Público a
possibilidade de exigir de terceiros o cumprimento de
atos administrativos editados, sem a necessidade de
recorrer ao Poder Judiciário. Considerando o assunto,
é incorreto afirmar que: