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Q1203805

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Ano: 2018 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Procurador |

Q1203805 Direito Constitucional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

Alternativas

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

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Q1203802

Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Q1203802 Direito Civil

Sobre os defeitos nos negócios jurídicos, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio;

O falso motivo sempre vicia a declaração de vontade;

A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta;

O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

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Q1203801

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Q1203801 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos do Código Civil, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

Alternativas

os menores de 16 (dezesseis) anos;

os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

os pródigos.

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Q1203800

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Formação do Processo e Petição Inicial ,

Q1203800 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil, a petição inicial obrigatoriamente indicará, EXCETO:

Alternativas

o juízo a que é dirigida;

os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o número da carteira de identidade (RG), o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

o pedido com as suas especificações;

a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

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Q1203799

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Processo de Execução , Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais , Execuções Especiais: Execução Contra a Fazenda Pública, Execução de Alimentos ,

Q1203799 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante a execução de título extrajudicial contra a fazenda pública, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias;

Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal;

Nos embargos, a Fazenda Pública poderá arguir apenas a falta ou nulidade de citação, a ilegitimidade de parte, a inexequibilidade do título ou inexigibilidade de obrigação, o excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, a incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição;

à execução de título extrajudicial contra a fazenda pública aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535 do CPC, presentes no Capítulo V, que versa sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

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