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Sobre os Direitos Sociais, assinale as proposições corretas:
I. Dada a sua importância, constituem cláusula pétrea expressa na Constituição Federal.
II. As escolhas das políticas públicas cabem precipuamente aos Poderes Legislativo e Executivo.
III. A reserva do possível tem como definição ser o núcleo da dignidade da pessoa humana, o conjunto de bens e utilidades indispensáveis à uma vida digna.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta acerca do Direito de Propriedade:
I. Segundo a Constituição, é absoluto o direito a impenhorabilidade da pequena propriedade rural;
II. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro;
III. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo.
I. Matricular seus filhos ou pupilos na rede regular
de ensino é obrigação dos pais ou responsável.
II. O Estado tem o dever de assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
III. É motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar a falta ou a carência de recursos materiais.
IV. A medida socioeducativa que podem ser aplicadas ao adolescente, é a substituição de internação em estabelecimento educacional por multa.
Está CORRETO o que se afirma em:
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