Ficam sujeitos ao Alvará Sanitário, à regulamentação
municipal, estadual, federal e às normas técnicas
especiais todos os estabelecimentos cujas atividades
desenvolvidas, possam comprometer a proteção e
preservação da saúde, individual e coletiva. O Alvará
Sanitário deverá ser:
Considera-se como controle sanitário as ações
desenvolvidas pelas autoridades sanitárias com
vistas à aprovação de projetos arquitetônicos, ao
monitoramento da qualidade dos produtos para
saúde e de interesse à saúde e a verificação das
condições para o licenciamento e funcionamento dos
estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde,
abrangendo, EXCETO: