Questões de Concurso Para ifb
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A Lei nº 8.666/93 institui normas gerais sobre licitações e contratos administrativos e estabelece que a contratação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. Trata-se da modalidade de licitação:
É ato de Improbidade Administrativa que caracteriza enriquecimento ilícito:
De acordo com a Instrução Normativa CGU nº 24 de 2015, o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) conterá, no mínimo:
Durante o primeiro estágio da despesa orçamentária, previsto na Lei nº 4.320/64, é possível visualizar a ocorrência de suas atividades peculiares. Assinale a alternativa que apresenta as atividades que ocorrem no primeiro estágio da despesa orçamentária.
I) Produção de Nota de Empenho.
II) Reforço de Empenho.
III) Apuração da origem e do objeto que se deve pagar.
IV) Emissão de Guia de Recolhimento.
Conforme o art. 58 da Lei nº 4.320/64, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Assim sendo, o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez, é o
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