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I - o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
II - o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
III - a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
É correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
“Sequência de comandos de um aplicativo ou conjunto de instruções de uma linguagem de programação, passíveis de serem armazenados em dico ou na memória como entes independentes que, quando solicitados, executam os comandos ou as instruções na mesma sequência em que foram armazenados.”
O Decreto Federal nº 6.514/2008, traz em seu artigo 20 - “As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:”
Assinale a alternativa que expresse uma sanção descrita no decreto no artigo citado acima: