Em consonância com a Lei Federal n. 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os
procedimentos a elas pertinentes, aponte a alternativa incorreta:
Nos termos do art. 62, da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para a criação de uma
fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres,
especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Sendo assim, uma
fundação não poderá constituir-se para fins de:
Sobre a inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor e o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta.
Conforme estabelecido na Lei n. 8.078/1990, as violações às normas de proteção do consumidor acarretam
a aplicação de diversas sanções administrativas, exceto: