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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Assistente Social |
Q2208719
Direito Processual Penal
A Lei nº
11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece
medidas integradas de prevenção, visando coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Entre as
diretrizes dessas medidas, está o respeito, nos meios
de comunicação social, dos valores éticos e sociais da
pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência
doméstica e familiar. Outra diretriz definida no artigo
8º
(IX) da citada lei é o destaque para os conteúdos
relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e
de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e
familiar contra a mulher
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Assistente Social |
Q2208717
Serviço Social
O estudo social é um processo investigativo que interroga a realidade com vistas a uma intervenção em matéria
de Serviço Social. A análise socioeconômica é parte do
estudo social, na medida em que caracteriza a estrutura
familiar ou as relações sociais do indivíduo, em termos
de redes primárias e recursos econômicos. O estudo
socioeconômico é uma competência do assistente social,
enquanto o estudo social é uma atribuição desse profissional posto que, observadas as prescrições éticas, deve
analisar a situação, interpretar a demanda e emitir uma
opinião de
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Assistente Social |
Q2208716
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, com a finalidade, entre outras, de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias em todas
as instituições e serviços de atendimento ao público; são
direitos extensivos ao acompanhante da pessoa com
deficiência ou ao seu atendente pessoal. De acordo
com o artigo 9º
(§ 2º) da Lei no
13.146/015 (Estatuto da
Pessoa com Deficiência), nos serviços de emergência
públicos e privados, a prioridade conferida por essa Lei
é condicionada
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Assistente Social |
Q2208715
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
À medida que a população envelhece, aumenta a possibilidade de uma sociedade constituída por quatro gerações: os idosos, seus filhos, netos e bisnetos. Ao mesmo
tempo, com o envelhecimento há uma tendência dos idosos em diminuir suas relações sociais, substituídas pelo
isolamento, por sentimentos de inutilidade e de dificuldade para o estabelecimento de novas relações sociais.
Para enfrentar essas mudanças, é imprescindível que a
sociedade garanta o desenvolvimento integral dos seus
cidadãos, também nessa etapa da vida. O Estatuto da
Pessoa Idosa (art. 20) garante os direitos fundamentais a
esse segmento, respeitando sua peculiar condição
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Assistente Social |
Q2208714
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera
a criança e o adolescente sujeito de direito. Trata-se de
uma situação especial, dada sua condição peculiar de
desenvolvimento e, portanto, possui um conjunto de
direitos próprios e de meios aptos a assegurá-los, com
absoluta prioridade. Em se tratando das entidades de
atendimento à criança e ao adolescente, para que se
garanta essa absoluta prioridade, determina o ECA
(art. 90, § 3º
) que os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento no máximo, a cada
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Assistente Social |
Q2208713
Serviço Social
No Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a responsabilidade pública no âmbito da rede interna volta-se
para a organização dos serviços nas proteções básica e
especial e no adensamento das ofertas materiais e do
trabalho socioeducativo. Assim, embora a segurança
de renda seja provida pelos benefícios assistenciais, de
natureza não contributiva, compõe com demais seguranças sociais afiançadas pelos Centros de Referência de
Assistência Social (CRAS). Quanto aos CREAS (Centros
de Referência Especializados de Assistência Social), a
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais
estabelece como seguranças por eles garantidas: a
Acolhida, o Convívio ou Vivência Familiar, Comunitária e
Social e o desenvolvimento
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Assistente Social |
Q2208712
Serviço Social
A Vigilância Socioassistencial é uma das funções da
Política de Assistência Social e tem por objetivo apoiar
as atividades de planejamento, organização e execução
de ações, bem como realizar o monitoramento e a avaliação do fluxo de trabalho. A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios devem instituir a área da Vigilância Socioassistencial, diretamente vinculada aos órgãos
gestores da política de assistência social. De acordo
com artigo 90 (parágrafo único) da Norma Operacional
Básica do SUAS (NOB/SUAS), a Vigilância Socioassistencial constitui-se como uma área essencialmente
dedicada
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Assistente Social |
Q2208711
Serviço Social
A institucionalização do SUAS permitiu a emergência de
um conjunto de aportes: equipamentos públicos, recursos humanos, financiamento regular, rede de serviços,
instâncias de pactuação e sistemas de informação e
monitoramento. Representou uma forma nacional de
organização da política de assistência social que, frente
à escassez de recursos públicos, à diferenciada capacidade fiscal dos entes federados e às profundas desigualdades socioeconômicas regionais, requisitou o aprimoramento de instrumentos legais e institucionais com
vistas à
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Assistente Social |
Q2208710
Serviço Social
Rompendo com o atendimento centralizado, em sistema
de plantão social, a Política Nacional de Assistência
Social (PNAS) define a implantação dos Centros de
Referência da Assistência Social. Os CRAS são unidades
públicas estatais de base territorial, localizados em áreas
de vulnerabilidade social, que desenvolvem os serviços
de proteção social básica. As equipes de referência dos
CRAS atuam com famílias e indivíduos em seu contexto
comunitário, visando a orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário. Realizam, ainda, sob orientação do
gestor municipal de Assistência Social, o mapeamento e
a organização
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Assistente Social |
Q2208708
Serviço Social
Como especialização do trabalho coletivo, o Serviço
Social é uma profissão com atribuições e objetivos específicos, atuando no âmbito político e ideológico e intervindo, por meio das políticas sociais, nas condições de vida
dos sujeitos que atende. Comprometida com a defesa
dos direitos humanos e da democracia, tem por objeto
interventivo as múltiplas expressões da questão social.
Sua formação e exercício profissional são perpassados
por uma historicidade que, analisada e problematizada,
deve pautar sua intervenção, sem perder de vista a articulação com a totalidade social fundamentada
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Assistente Social |
Q2208707
Serviço Social
A respeito do atendimento efetuado pelo assistente
social, o CFESS determina que deve ser realizado com
portas fechadas; determina ainda que o material técnico
utilizado e produzido no atendimento é de caráter
reservado, sendo seu uso e acesso restrito aos assistentes sociais. Havendo inadequações que contrariem
tais previsões e deixando a entidade de tomar providências sugeridas pelo assistente social, o CRESS deve ser
informado, para intervir na situação. De acordo com o
art 7o
(parágrafo segundo), da Resolução nº
493/2006,
caso o assistente social não cumpra tais exigências, se
omitindo ou sendo conivente com as inadequações, será
notificado a tomar as medidas cabíveis, sob pena de
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Assistente Social |
Q2208706
Serviço Social
Como uma dimensão específica do Serviço Social, a
ética profissional é mediada pelo conjunto de necessidades, possibilidades e respostas, que legitimam a profissão, marcando a sua origem e a sua trajetória histórica. A
ética objetiva-se na prática profissional, normatizada por
um determinado Código que, sob parâmetros filosóficos
e teóricos, fundamentam a ação cotidiana. Assim é que a
relação entre a ação profissional do indivíduo singular, os
sujeitos nela envolvidos e o produto concreto da intervenção profissional, compõe
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Assistente Social |
Q2208705
Serviço Social
A violência sexual contra crianças e adolescentes é
resultado histórico da construção das relações sociais;
prevalece nas sociedades capitalistas, nas quais existem
a desigualdade social e a dominação de classes, mediatizadas por questões de gênero, raça/etnia, entre outras.
A cada situação de violação, os profissionais dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social
(CREAS) são instigados a romperem com respostas simplistas e reativas, efetivando intervenções criativas, éticas e proativas, que transformem os direitos legalmente
previstos de crianças, adolescentes e suas famílias em
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Assistente Social |
Q2208704
Serviço Social
A população em situação de rua é resultante da pobreza extrema nas sociedades modernas. A essa população falta tudo: saúde, educação, segurança alimentar
e nutricional, cultura, moradia e trabalho. As atividades
informais são as estratégias de sobrevivência desse
segmento que, por falta de qualificação profissional, não
tem acesso ao mercado de trabalho. Nessa perspectiva,
entre os objetivos do Serviço Especializado para Pessoas
em Situação de Rua, está em contribuir para restaurar
e preservar a integridade e a autonomia desse grupo.
Também faz parte do trabalho social essencial a esse
Serviço, ofertado no Centro Pop da Assistência Social, a
capacitação e preparação dessas pessoas para o trabalho, por meio de
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Assistente Social |
Q2208703
Serviço Social
Na sociedade atual, na qual é estabelecida para cada
idade uma função social, a velhice só foi entendida como
um tempo social quando surgiu a aposentadoria, porém
como tempo da inatividade. Embora reconhecido como
grupo etário, com direito a atendimento de algumas
necessidades específicas, não é garantido aos idosos o
acesso a uma vida socialmente produtiva, como grupo
social. Estabelecer um espaço social para a velhice está
para além dos discursos de ocupação do tempo livre e
das chamadas atividades complementares. Em se tratando do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos da Assistência Social, entre os objetivos previstos, está a identificação de necessidades e motivações
e o desenvolvimento de potencialidades e capacidades
dos idosos para
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Assistente Social |
Q2208700
Serviço Social
Por considerar a heterogeneidade e a desigualdade
sócio-territorial do país, a Política Nacional de Assistência
Social (PNAS) pressupõe a territorialização como um dos
eixos de estruturação do SUAS. Por essa razão busca
identificar, nos diferentes territórios, seus problemas concretos e suas potencialidades. É nessa perspectiva que
as ações públicas da área da assistência social devem
ser planejadas territorialmente, tendo em vista a superação de sua fragmentação, o monitoramento dos serviços
e o alcance do/a
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Assistente Social |
Q2208699
Serviço Social
O modelo de Proteção Social da Política de Assistência
Social, no Brasil, compreende as modalidades de Proteção Social Básica e Especial e esta de média e alta
complexidade. Os equipamentos públicos que compõem
essas duas modalidades de proteção, nos quais são
atendidos os indivíduos e famílias, são os Centros de
Referência de Assistência Social.
De acordo com normativas vigentes, a operacionalização e gestão tanto da proteção social básica, quanto da especial, toma como unidade de medida
De acordo com normativas vigentes, a operacionalização e gestão tanto da proteção social básica, quanto da especial, toma como unidade de medida
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Assistente Social |
Q2208698
Serviço Social
Análises conservadoras apontam o Estado Social como
oneroso, gerador de crises fiscais e como o grande
responsável pela tutela, desincentivo ao trabalho e pela
corrosão moral. Sob o apelo de serem formas participativas, democráticas e de relações horizontais, tais análises
defendem um novo modelo de fazer política pública, em
que o Estado é o gestor e coordenador de uma rede, na
qual muitos atores e instituições se comprometem pela
proteção social. Apontam ainda para as políticas sociais
de nova geração, como aquelas que devem reforçar
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Assistente Social |
Q2208697
Serviço Social
Com o ordenamento da política de Assistência Social,
alarga-se a concepção dos direitos no campo socioassistencial, os quais devem ser assegurados na operacionalização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS),
por meio de suas ofertas. Integram os direitos socioassistenciais, aqueles. previstos na legislação brasileira, que
dialogam com as seguranças socioassistenciais.
Portanto, são direitos cuja concretização é de responsabilidade direta dessa política, mas também são efetivados por meio da ação
Portanto, são direitos cuja concretização é de responsabilidade direta dessa política, mas também são efetivados por meio da ação
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Assistente Social |
Q2208695
Serviço Social
A abordagem da questão social, como elemento central
da realidade, supõe colocar em discussão a divisão da
sociedade em classes raiz da apropriação desigual da
riqueza socialmente construída. Ainda, a questão social,
em sua relação com o trabalho do assistente social, tem
como fundamento dois aspectos principais: o primeiro
consiste na sua compreensão como base e significado
social da intervenção do assistente social e, o segundo,
vincula-se ao debate do processo de análise, apreensão
e formulação de respostas às expressões da questão
social, entendendo esta como matéria
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