Questões de Concurso Comentadas para método soluções educacionais
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Acerca da organização administrativa, julgue os itens a seguir:
I. O fenômeno da distribuição interna de plexos de competências decisórias. agrupadas em unidades individualizadas, denomina-se desconcentração;
II. Órgãos públicos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado;
III. Na descentralização, o Estado transfere a particulares o exercício de certas atividades que lhe são próprias ou cria outras pessoas a quem conferirá personalidade de Direito Público para desempenhar cometimentos de sua alçada.
Assinale a alternativa correta:
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir:
I. As normas de eficácia plena são idôneas para produzir todos os efeitos previstos, isto é, podem disciplinar de pronto as relações jurídicas, uma vez que contêm todos os elementos necessários;
II. As normas de eficácia contida não são autoexecutáveis, se diferenciam das normas de eficácia plena peta circunstância de poderem ser restringidas;
III. As normas constitucionais de eficácia reduzida somente produzem os seus efeitos essenciais após um desenvolvimento normativo.
Assinale a alternativa correta: