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Q1669788 Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes Meirelles, “ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”.


Quanto à forma, os atos administrativos podem ser classificados abaixo e dentre outros:

1. Decreto – fórmula segundo a qual os chefes dos Poderes Executivos veiculam atos administrativos de suas respectivas competências. Pelo decreto são instrumentalizados tanto os atos concretos quanto os atos abstratos (normativos).

2. Portaria – fórmula pela qual as autoridades de nível inferior ao Chefe do Executivo expedem orientações gerais ou especiais aos respectivos subordinados ou designam servidores para o desempenho de certas funções ou, ainda, determinam a abertura de sindicância e processo administrativo. É ato formal de conteúdo muito fluido e amplo.

3. Alvará – fórmula utilizada para expedição de autorizações e licenças.

4. Instrução – fórmula mediante a qual os superiores expedem normas gerais, de caráter interno, que prescrevem o modo de atuação de seus subordinados em relação a certo serviço.

5. Circular – fórmula pela qual as autoridades superiores transmitem ordens uniformes a funcionários subordinados. Não veicula regras de caráter abstrato como as instruções, mas concreto, ainda que geral, por abranger uma categoria de subalternos encarregados de determinadas atividades.


Suponha que o assessor administrativo do gabinete da Secretaria Municipal de Administração deseja determinar o horário do intervalo do café da manhã e da tarde dos servidores subordinados ao gabinete do presidente, bem como a saída de servidores para tratar de outros assuntos fora da repartição pública.

A esse respeito, assinale a opção que indica a forma adequada do ato administrativo a ser utilizado.

Alternativas
Q1669787 Direito Administrativo

Com embasamento no conceito sobre os poderes administrativos da administração pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.


( ) Poder discricionário concede à administração, na forma de modo implícito ou explícito, a prática de atos administrativos, com liberdade de escolha sobre oportunidade, conteúdo e conveniência. A discricionariedade somente recorre de atribuição da lei; em casos, nos quais sejam utilizados conceitos indeterminados, apenas se poderá reconhecer a discricionariedade quando a lei autorizar.

( ) Poder disciplinar tem a função de punir as infrações dos servidores e das demais pessoas que disciplinam órgão e outros serviços da administração. É visto que o poder disciplinar se correlaciona ao poder hierárquico, mas há diferenças entre eles; no poder hierárquico, a administração pública distribui as funções executivas; já no poder disciplinar, controla o desempenho das funções e as condutas dos servidores.

( ) Poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, para ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores dentro do seu quadro de pessoal.


As afirmativas são, respectivamente:

Alternativas
Q1669776 Noções de Informática

Atualmente, são comuns a busca e a pesquisa em sites especializados, como o Google. Neste contexto, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a afirmativa falsa.


( ) Quando se fazem pesquisas no Google, é feita uma varredura na internet em busca de páginas que contenham todas as palavras-chave digitadas. Utilizando o operador “OR”, o usuário informa ao Google para procurar páginas que contenham uma palavra-chave ou outra. Exemplo: mangaratiba OR itacuruçá.

( ) Quando se colocam termos entre aspas duplas na barra de busca do Google, é feita a pesquisa por páginas que contenham a expressão exatamente como foi digitada. Esse comando é útil para buscar letras de música, textos etc. Exemplo: “edital do concurso de mangaratiba”.

( ) Quando se quer fazer uma pesquisa e excluir uma palavra-chave, deve-se utilizar o sinal de “asterisco” antes do termo que será excluído dos resultados da pesquisa. Exemplo: carnaval *salvador.


As afirmativas são, respectivamente,

Alternativas
Q1669775 Noções de Informática

Nas distribuições Linux, existem diversos comandos que facilitam a operação do sistema, para serem utilizados no modo prompt/linha de comando. Um se destina a listar todos os arquivos gravados em um diretório; enquanto o outro possibilita o acesso a um determinado diretório.


Esses comandos são, respectivamente,

Alternativas
Q1669774 Noções de Informática

A planilha abaixo foi criada no Calc da suíte Libre Office 7.0.0.3, versão em português, tendo sido realizados os procedimentos listados a seguir:


I. Duas expressões foram inseridas, $MANG.B10, em B13, e =MOD(B13;5) em B15.

II. Posteriormente, as células B13 e B15 foram selecionadas e, mediante os comandos Ctrl + C e Ctrl + V, essas expressões foram copiadas para D13 e D15.


Imagem associada para resolução da questão


Nessas condições, os valores mostrados nas células B13, B15, D13 e D15 são, respectivamente,

Alternativas
Q1669772 Noções de Informática

Atualmente, na configuração dos microcomputadores e notebooks, tem crescido o emprego de um dispositivo de armazenamento de dados, que possui as características listadas a seguir.


I. São dispositivos eletrônicos, fabricados a partir de chips de memória flash; o mesmo tipo utilizado na fabricação de pendrives, não contendo componentes mecânicos como o disco rígido.

II. São utilizados no armazenamento de dados, apresentam maior velocidade e, em consequência, melhor desempenho.


A sigla pelo qual é conhecido, a tecnologia de conexão e as duas capacidades de armazenamento nominais usadas na comercialização desse dispositivo no Brasil são, respectivamente,

Alternativas
Q2205904 Direito Administrativo
A respeito do que ensina a Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir:
I. Os atos de improbidade tratados pela lei exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
II. Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação da lei, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
III. As sanções da lei sempre se aplicarão à pessoa jurídica caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública.
Assinale
Alternativas
Respostas
71: B
72: B
73: A
74: C
75: E
76: B
77: A