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Segundo Hely Lopes Meirelles, “ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”.
Quanto à forma, os atos administrativos podem ser classificados abaixo e dentre outros:
1. Decreto – fórmula segundo a qual os chefes dos Poderes Executivos veiculam atos administrativos de suas respectivas competências. Pelo decreto são instrumentalizados tanto os atos concretos quanto os atos abstratos (normativos).
2. Portaria – fórmula pela qual as autoridades de nível inferior ao Chefe do Executivo expedem orientações gerais ou especiais aos respectivos subordinados ou designam servidores para o desempenho de certas funções ou, ainda, determinam a abertura de sindicância e processo administrativo. É ato formal de conteúdo muito fluido e amplo.
3. Alvará – fórmula utilizada para expedição de autorizações e licenças.
4. Instrução – fórmula mediante a qual os superiores expedem normas gerais, de caráter interno, que prescrevem o modo de atuação de seus subordinados em relação a certo serviço.
5. Circular – fórmula pela qual as autoridades superiores transmitem ordens uniformes a funcionários subordinados. Não veicula regras de caráter abstrato como as instruções, mas concreto, ainda que geral, por abranger uma categoria de subalternos encarregados de determinadas atividades.
Suponha que o assessor administrativo do gabinete da Secretaria Municipal de Administração deseja determinar o horário do intervalo do café da manhã e da tarde dos servidores subordinados ao gabinete do presidente, bem como a saída de servidores para tratar de outros assuntos fora da repartição pública.
A esse respeito, assinale a opção que indica a forma adequada do ato administrativo a ser utilizado.
Com embasamento no conceito sobre os poderes administrativos da administração pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Poder discricionário concede à administração, na forma de modo implícito ou explícito, a prática de atos administrativos, com liberdade de escolha sobre oportunidade, conteúdo e conveniência. A discricionariedade somente recorre de atribuição da lei; em casos, nos quais sejam utilizados conceitos indeterminados, apenas se poderá reconhecer a discricionariedade quando a lei autorizar.
( ) Poder disciplinar tem a função de punir as infrações dos servidores e das demais pessoas que disciplinam órgão e outros serviços da administração. É visto que o poder disciplinar se correlaciona ao poder hierárquico, mas há diferenças entre eles; no poder hierárquico, a administração pública distribui as funções executivas; já no poder disciplinar, controla o desempenho das funções e as condutas dos servidores.
( ) Poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, para ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores dentro do seu quadro de pessoal.
As afirmativas são, respectivamente:
Atualmente, são comuns a busca e a pesquisa em sites especializados, como o Google. Neste contexto, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a afirmativa falsa.
( ) Quando se fazem pesquisas no Google, é feita uma varredura na internet em busca de páginas que contenham todas as palavras-chave digitadas. Utilizando o operador “OR”, o usuário informa ao Google para procurar páginas que contenham uma palavra-chave ou outra. Exemplo: mangaratiba OR itacuruçá.
( ) Quando se colocam termos entre aspas duplas na barra de busca do Google, é feita a pesquisa por páginas que contenham a expressão exatamente como foi digitada. Esse comando é útil para buscar letras de música, textos etc. Exemplo: “edital do concurso de mangaratiba”.
( ) Quando se quer fazer uma pesquisa e excluir uma palavra-chave, deve-se utilizar o sinal de “asterisco” antes do termo que será excluído dos resultados da pesquisa. Exemplo: carnaval *salvador.
As afirmativas são, respectivamente,
Nas distribuições Linux, existem diversos comandos que facilitam a operação do sistema, para serem utilizados no modo prompt/linha de comando. Um se destina a listar todos os arquivos gravados em um diretório; enquanto o outro possibilita o acesso a um determinado diretório.
Esses comandos são, respectivamente,
A planilha abaixo foi criada no Calc da suíte Libre Office 7.0.0.3, versão em português, tendo sido realizados os procedimentos listados a seguir:
I. Duas expressões foram inseridas, $MANG.B10, em B13, e =MOD(B13;5) em B15.
II. Posteriormente, as células B13 e B15 foram selecionadas e, mediante os comandos Ctrl + C e Ctrl + V, essas expressões foram copiadas para D13 e D15.
Nessas condições, os valores mostrados nas células B13, B15, D13
e D15 são, respectivamente,
Atualmente, na configuração dos microcomputadores e notebooks, tem crescido o emprego de um dispositivo de armazenamento de dados, que possui as características listadas a seguir.
I. São dispositivos eletrônicos, fabricados a partir de chips de memória flash; o mesmo tipo utilizado na fabricação de pendrives, não contendo componentes mecânicos como o disco rígido.
II. São utilizados no armazenamento de dados, apresentam maior velocidade e, em consequência, melhor desempenho.
A sigla pelo qual é conhecido, a tecnologia de conexão e as duas capacidades de armazenamento nominais usadas na comercialização desse dispositivo no Brasil são, respectivamente,
I. Os atos de improbidade tratados pela lei exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
II. Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação da lei, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
III. As sanções da lei sempre se aplicarão à pessoa jurídica caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública.
Assinale