Questões de Concurso Comentadas para aocp
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( ) A LDO deve dispor sobre o equilíbrio entre as Receitas e as Despesas.
( ) A LDO deve dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
( ) A LDO deve dispor sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
( ) Integrará o projeto da LDO Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativos a receitas e despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, somente para o exercício a que se referirem.