Questões de Concurso Para ejef
Foram encontradas 774 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Na sistemática adotada pela Lei dos Juizados Especiais Criminais:
O Tribunal de Justiça poderá desaforar, mediante representação do juiz de direito, o julgamento do Júri Popular para Comarca mais próxima, quando: