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Q14620

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual , Estupro , Assédio sexual , Disposições Gerais dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulneráveis ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14620 Direito Penal

Sobre os delitos contra a liberdade sexual, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas

A ação penal no caso de estupro de vítima menor de 18 anos é pública condicionada, já que a vontade da vítima em processar o sujeito ativo, bem como as conseqüências da exposição decorrente da instauração de um processo penal, na visão do legislador, devem ser levadas em consideração.

Pratica assédio sexual (art. 216-A do CP) a mulher que obriga qualquer homem a manter com ela conjunção carnal.

Há presunção de violência na hipótese de crime de estupro (previsto no art. 213 do CP) praticado contra menor de 14 anos, consoante regra expressa no art. 224 do CP.

Constitui qualificadora do crime de estupro, o fato de a vítima ser menor de 18 e maior de 14 anos.

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Q14619

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Furto , Roubo ,

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14619 Direito Penal

Sobre os delitos contra o patrimônio, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas

Podem ser objeto do delito de furto as coisas abandonadas.

O crime de furto (art. 155 do CP), praticado em concurso de pessoas e durante a madrugada em residência com moradores repousando sofrerá a incidência da qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, do CP) e da causa especial de aumento do repouso noturno (art. 155, § 1º, do CP).

Caracterizada a hipótese de roubo (art. 157 do CP) em que o agente, simulando portar arma de fogo (com a mão por baixo da camisa para parecer que está armado) ameaça a vítima de morte para subtrair-lhe a carteira, a capitulação adequada à conduta seria a de roubo majorado pela causa especial de aumento prevista no § 2º, I do art. 157, do CP.

O agente que, para subtrair o veículo da vítima, tira-lhe também a vida, responde por latrocínio consumado (art. 157, § 3º, do CP), mesmo que não tenha conseguido, efetivamente, apossar-se do carro.

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Q14606

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos ,

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14606 Direito Processual Civil - CPC 1973

É CORRETO afirmar que os embargos infringentes:

Alternativas

São cabíveis quando o acórdão unânime houver reformado a sentença em sentido contrário a outros julgamentos da Câmara.

São próprios para que a Câmara julgadora possa redefinir o julgamento não unânime que tenha reformado a sentença em seu mérito.

Propiciam aos desembargadores que participaram da turma julgadora do acórdão conhecer de toda a matéria deste constante e, aos demais, a matéria embargada.

São incabíveis em face de julgamento, não unânime, que acolhe o pedido rescindendo.

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Q14603

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução ,

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14603 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do cumprimento de sentença, instituído pela Lei n. 11.232, de 2005, assinale a opção CORRETA.

Alternativas

Uma única sentença pode ser objeto de execução e de liquidação ao mesmo tempo.

Poderá ser provisoriamente executada a sentença impugnada mediante recurso ao qual foi atribuído efeito suspensivo.

O processo de execução não subsiste após as reformas no Código de Processo Civil.

Na nova ordem processual, a expedição de mandado de penhora e avaliação é ato de ofício do juiz.

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Q14602

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo , Da formação do processo , Da suspensão do processo , Da extinção do processo ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14602 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a Formação, Suspensão e Extinção do Processo é CORRETO afirmar:

Alternativas

Sobrevindo a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, se iniciados os atos de instrução e julgamento, a suspensão do processo apenas ocorrerá a partir da publicação da sentença ou do acórdão.

Realizada a audiência de instrução e julgamento, o pedido poderá ser alterado, desde que haja anuência das partes.

O processo pode ser suspenso, por convenção das partes, por prazo não superior a 01 (um) ano.

Acolhida preliminar de carência de ação (art. 267, VI, do CPC), o processo será declarado extinto sem resolução do mérito. Porém, desde que quitadas as custas, poderá o pleito ser novamente intentado.

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