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Q100956

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Anônima ,

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100956 Direito Empresarial (Comercial)

Havendo cisão de uma sociedade anônima, qualquer acionista dissidente pode exercer o direito de recesso:

Alternativas

imotivadamente, até 30 dias da publicação da ata da assembléia, desde que nesta tenha registrado sua dissidência;

imotivadamente, até 40 dias da publicação da ata da assembléia, desde que nesta tenha registrado sua dissidência;

motivadamente, até 30 dias da publicação da ata da assembléia, ainda que nesta não tenha comparecido;

motivadamente, até 30 dias da data da assembléia, desde que nesta tenha registrado sua dissidência.

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Q100955

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Limitada ,

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100955 Direito Empresarial (Comercial)

Na ação de dissolução de sociedade limitada de apenas dois sócios, proposta pelo sócio dissidente:

Alternativas

o juiz dissolve a sociedade, se acolher o pedido;

mesmo se acolhido o pedido, a sociedade deve ser mantida;

se acolhido o pedido, apuram-se os haveres com base no balanço do último exercício fiscal;

no processo, deve ser citado o sócio retirante há menos de dois anos.

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Q100954

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Simples ,

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100954 Direito Empresarial (Comercial)

As cooperativas são consideradas como:

Alternativas

sociedade anônima;

sociedade empresária;

sociedade simples;

sociedade em comum.

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Q100953

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Garantias , Fraude à Execução , Execução Fiscal e Processo Tributário ( assuntos)

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100953 Direito Tributário

Crédito tributário, regularmente lançado contra determinado contribuinte, foi inscrito em dívida ativa em 27 de junho de 2006. Em 05 de julho de 2006, ajuizou-se a execução fiscal contra o contribuinte, com citação regular dele em 14 de julho de 2006.

Considerando-se as disposições do CTN, bem como os dados fornecidos, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

a partir de 05 de julho de 2006, presume-se fraudulenta a alienação de bens, ou seu começo, pelo contribuinte mencionado, na hipótese de não terem sido reservados por ele bens ou rendas suficientes para o pagamento da dívida inscrita;

há previsão para determinação, pelo juiz, da indisponibilidade de bens e direitos do contribuinte mencionado, caso ele, após a citação realizada em 14 de julho de 2006, não pague nem nomeie bens à penhora e não se encontrem bens penhoráveis;

a contagem do prazo prescricional para a cobrança do referido crédito tributário foi interrompida em 27 de junho de 2006, com a inscrição em dívida ativa, embora seja possível a posterior configuração de prescrição intercorrente;

a propositura de ação anulatória do crédito tributário somente é admissível a partir de 27 de junho de 2006, exigindo-se o depósito do montante integral apenas se o mencionado contribuinte desejar evitar a penhora de bens.

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Q100952

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Moratória , Extinção do Crédito Tributário , Transação , Remissão , Decadência ( assuntos)

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100952 Direito Tributário

Considerando-se as disposições do CTN a respeito das causas de EXTINÇÃO do crédito tributário, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

a decadência, sendo causa de extinção do crédito tributário, tem como marco inicial, nos tributos objeto de lançamento direto, o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador;

a moratória, embora possa extinguir o crédito tributário, não gera direito adquirido, quando concedida em caráter individual, desde que se apure que o beneficiado não satisfazia os requisitos para sua concessão;

a remissão, concedida por despacho fundamentado da autoridade administrativa, nos termos da lei, pode extinguir parcialmente o crédito tributário, atendendo a considerações de eqüidade;

a transação não é admitida como forma de extinção do crédito tributário, a não ser sob a modalidade de parcelamento, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

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