Questões de Concurso para FUNIVERSA

Q731495

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |

Q731495 Direito Administrativo

Em relação aos ditames estabelecidos pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta no que concerne aos contratos administrativos.

A

Contratos administrativos revestem-se de formalidade. Em nenhuma hipótese poderá ser formalizado contrato verbal com a Administração Pública.

B

A Administração Pública pode modificar unilateralmente os contratos, em qualquer hipótese, para melhor adequação ao interesse público, desde que respeitados os direitos do contratado.

C

São itens obrigatórios nos contratos administrativos: o regime de execução ou a forma de fornecimento; o crédito pelo qual ocorrerá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; e as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

D

Contratos administrativos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter sua duração prorrogada por até dois períodos iguais e sucessivos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração.

E

Cabe ao contratado assegurar a manutenção do contrato administrativo, mesmo diante de atrasos de pagamento por parte da administração, desde que tais atrasos não ultrapassem os 60 dias após a prestação do serviço contratado.

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Q731494

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |

Q731494 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.

A

A receita corrente líquida, base para definição dos limites de gastos com pessoal, será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

B

Cabe à LOA dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios de limitação de empenho.

C

Apenas a União encontra-se integralmente vinculada aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, cabendo a estados e municípios a faculdade de publicar legislação própria, desde que compatível com aquela Lei Complementar.

D

As despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente poderão sofrer limitação de empenho, caso seja verificada queda de arrecadação.

E

A despesa total com pessoal da União não poderá exceder ao percentual de 60% da receita corrente líquida apurada no período compreendido entre o mês de referência e os doze meses anteriores.

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Q731493

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |

Q731493 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

B

Se verificado, ao final de cada trimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos sessenta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

No que diz respeito à limitação de empenho decorrente de frustrações de arrecadação anteriores, o restabelecimento da receita prevista, implicará na imediata e integral recomposição das dotações anteriormente contingenciadas.

D

A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, não configura operação de crédito e encontra-se permitida de acordo com o estabelecido na Lei n.º 4.320/1964.

E

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

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Q731492

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |

Q731492 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo em vista o disposto na CF acerca dos orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

A

A LOA não poderá conter nenhum dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

B

A LOA compreenderá exclusivamente os orçamentos fiscal e da seguridade social.

C

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação, discussão e votação até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

D

O projeto de LOA será analisado primeiramente pelo Senado Federal, que comporá comissão específica para esse fim, passando, posteriormente, para análise da Câmara dos Deputados.

E

A LOA compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo despesas de capital, para o exercício financeiro subsequente, além de dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q731491

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |

Q731491 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que apresenta dois instrumentos destinados à avaliação do desempenho dos entes da administração pública no tocante às receitas e despesas públicas.

A

Balanço Orçamentário e Balanço Patrimonial

B

Balanço Financeiro e Relatório de Gestão Fiscal

C

Balanço Orçamentário e Balanço Extraorçamentário

D

Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais

E

Demonstração de Variações Patrimoniais e Relatório Resumido de Execução Orçamentária

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Q731490

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |

Q731490 Controle Externo

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, estabelecida na CF, assinale a alternativa correta.

A

Uma das funções do controle externo é a de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

B

Não compete ao controle externo a aplicação de sanções previstas em lei, que sejam decorrentes de ilegalidades de despesa ou irregularidade de contas. Nesse caso, o processo deverá ser remetido ao Poder Judiciário que poderá inclusive estabelecer multa proporcional ao dano causado ao erário.

C

As decisões acerca do julgamento das contas apresentadas pelo Presidente da República são de competência do TCU. Cabe ao TCU, em caráter terminativo, determinar as sanções que deverão ser impostas pelo Poder Legislativo.

D

Ao controle interno de cada Poder cabe assinar prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; e sustar, caso não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

E

Compete ao controle externo, que ficará a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

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Q731484

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |

Q731484 Administração Financeira e Orçamentária

Ao longo da história o conceito de orçamento público sofreu algumas modificações importantes. De mero instrumento de controle, o orçamento passou a evidenciar um planejamento de curto prazo da Administração Pública para um exercício. Acerca da evolução conceitual do orçamento, assinale a alternativa correta.

A

No conceito de orçamento tradicional, as decisões orçamentárias são tomadas tendo em vista as necessidades das unidades organizacionais.

B

O orçamento de desempenho se volta apenas para os resultados obtidos decorrentes das alocações orçamentárias.

C

A estrutura do orçamento-programa dá ênfase aos aspectos contábeis de gestão.

D

O orçamento tradicional pressupõe a utilização sistemática de indicadores e unidades de medição de trabalho e dos resultados obtidos.

E

O objetivo principal do controle no orçamento tradicional é o de avaliar a eficiência, eficácia e efetividade das ações governamentais.

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Q731483

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |

Q731483 Administração Geral

A Teoria da Administração Científica, que teve como principal expoente o americano Frederick Taylor, preconizava que o ato de administrar deveria ser estudado cientificamente e não se dar de maneira empírica. A improvisação deveria dar lugar ao planejamento e o empirismo à ciência. A isso, Taylor denominou Organização Racional do Trabalho (ORT). Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta característica correspondente à escola de administração científica.

A

O comportamento das pessoas dentro da organização está condicionado aos fatores higiênicos e motivacionais.

B

O colaborador é visto sob a ótica do homo economicus, que determina que toda pessoa é concebida e influenciada exclusivamente por recompensas salariais econômicas e materiais.

C

A ênfase da organização deve estar nas pessoas que a fazem e os relacionamentos pessoais devem ser incentivados.

D

A teoria da administração científica divide as organizações em três níveis: institucional, gerencial e técnico.

E

A administração científica pressupõe a adoção da informalidade nas relações pessoais da organização.

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Q731482

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |

Q731482 Administração Geral

Quanto à teoria da administração moderna das organizações, assinale a alternativa correta.

A

Quando uma organização realiza benchmarking, ela está divulgando à sociedade suas práticas operacionais mapeadas por meio dos fluxogramas.

B

Departamentalização é o nome dado à especialização vertical na organização por meio da criação de cargos com hierarquia definida.

C

Quando uma organização realiza downsizing é correto afirmar que ela amplia sua estrutura de comando, por meio do aumento da amplitude de controle.

D

Na estrutura organizacional é função do nível tático a formulação de estratégias e objetivos de longo prazo, bem como o desenvolvimento de ações operacionais para atingir tais metas. O nível tático pressupõe a alta administração.

E

Um fluxograma pode descrever qualquer tipo de processo, além de discriminar o funcionamento de seus componentes e possibilitar a verificação, de maneira clara, das falhas de funcionamento e duplicidade de procedimentos.

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Q731481

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |

Q731481 Administração Financeira e Orçamentária

Ao final do exercício financeiro (31/12/2015), o Ifap apresentou um quadro de diversas despesas empenhadas e não pagas. As despesas liquidadas somavam R$ 1.250.000,00 e as apenas empenhadas totalizaram R$ 600.000,00. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Foram inscritos R$ 1.850.000,00 em despesas de exercícios anteriores, que poderão ser pagas até o final do exercício subsequente.

B

Os Restos a pagar não processados somam R$ 600.000,00 e compõem as despesas orçamentárias do exercício de 2015, ainda que sejam pagos em 2016.

C

As despesas liquidadas constituem Restos a pagar não processados e deverão ser pagas até o final do exercício de 2016.

D

Caso, no exercício de 2016, ocorra a anulação de algum valor empenhado, a receita destinada ao pagamento deverá ser considerada como receita de 2015.

E

Se, após o final do exercício, houver a necessidade de quitação de despesas que não tenham se processado à época própria, elas poderão ser inscritas como Restos a pagar processados e deverão ser pagas até o final do exercício de 2016.

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Q731480

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |

Q731480 Administração Financeira e Orçamentária

Ao longo da execução orçamentária são autorizados remanejamentos de recursos destinados a otimizar a utilização dos créditos orçamentários. A esses recursos dá-se o nome de créditos adicionais. A Lei n.º 4.320/1964 também disciplina essa matéria, definindo como créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Com base na referida lei, assinale a alternativa correta concernente aos créditos adicionais.

A

Créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

B

Caso os recursos provenientes de crédito suplementar não sejam utilizados no exercício de sua abertura, os mesmos poderão ser utilizados no exercício seguinte, no limite de seus saldos.

C

O superávit do orçamento corrente constitui item de recursos disponíveis para utilização de créditos adicionais.

D

Caso haja excesso de arrecadação, o poder público só poderá utilizar os recursos como fontes de crédito no exercício subsequente a sua apuração.

E

Os créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

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Q731479

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |

Q731479 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n.º 4.320/1964 disciplina o direito financeiro brasileiro, regulando os princípios e os conceitos relacionados aos orçamentos e às finanças públicas. Com base nesse assunto, assinale a alternativa correta.

A

A lei de orçamento poderá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

B

A alienação de imóveis quando realizada pelo Poder Público constitui-se em receita corrente patrimonial.

C

As receitas agropecuária, industrial, tributária e o superávit do orçamento corrente, resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, são itens de receita orçamentária.

D

Fazem parte do exercício financeiro as despesas legalmente nele empenhadas e as receitas nele arrecadadas.

E

As aquisições de imóveis e de bens de capital já em utilização são despesas classificadas como investimentos.

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Q731478

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |

Q731478 Ética na Administração Pública

A Administração Pública tem evoluído no sentido de incorporar padrões éticos e de responsabilidade socioambiental. Essa evolução vem se refletindo em mudanças adotadas pelos entes governamentais, no desempenho de suas missões institucionais. A publicação do Decreto n.º 1.171/1994 significou um grande avanço na disseminação de um código de ética profissional do servidor público federal. Com base no referido diploma legal, assinale a alternativa correta.

A

É facultada aos órgãos da Administração Direta a criação de uma comissão de ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

B

É dever do servidor público federal jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

C

O servidor público pode fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito de seu serviço interno tendo em vista que a Administração Pública se rege pelo princípio da publicidade.

D

Não constitui dever do servidor público abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

E

O servidor público pode abrir mão de utilizar avanços técnicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

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Q731477

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |

Q731477 Conhecimentos Bancários

Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios básicos da Governança Corporativa.

A

sigilo de informações.

B

acúmulo de funções.

C

responsabilidade de governança pública.

D

segregação de pessoal.

E

prestação de contas (accountability).

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Q731476

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |

Q731476 Controle Externo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente competência constitucional e legal do Tribunal de Contas da União.

A

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

B

Fiscalizar as contas somente de empresas supranacionais.

C

Fiscalizar a aplicação de recursos dos estados repassados à União, ao Distrito Federal ou a municípios.

D

Aplicar sanções e executá-las, quando houver irregularidades em atos e contratos.

E

Apurar denúncias, desde que apresentadas por partido político ou sindicato, sobre irregularidades ou ilegalidades.

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Q731475

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |

Q731475 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos gozam de presunção iuris et de iure de legitimidade.

B

A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório.

C

O ato administrativo, uma vez publicado, terá vigência e deverá ser cumprido, ainda que esteja eivado de vícios.

D

A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação.

E

Quando um banco estatal celebra, com um cliente, um contrato de abertura de conta-corrente, está praticando um ato administrativo.

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Q731474

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |

Q731474 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos — União, estados, Distrito Federal e municípios — são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina. Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Fazem parte dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, que devem ser objetos exclusivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e de portarias publicadas pelas Secretarias de Orçamento Federal e do Tesouro Nacional.

B

Segundo o princípio do orçamento bruto o registro de receitas e despesas na lei orçamentária deve se dar pelo valor total e bruto, sendo permitidas, excepcionalmente, apenas as deduções decorrentes de Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores.

C

O princípio da não afetação das receitas veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou tipo de despesa. Dessa forma, toda a arrecadação de impostos no Brasil fica disponibilizada para que seja utilizada discricionariamente pelo Poder Público.

D

O princípio da periodicidade define que o exercício financeiro deve seguir o ciclo orçamentário, abrangendo a elaboração da LOA, sua discussão, votação e aprovação pelo Congresso Nacional, sua execução e seu controle.

E

Segundo o princípio da universalidade, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

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Q731473

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |

Q731473 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n.º 4.320/1964 estabelece as bases para elaboração e execução dos orçamentos e das finanças públicas brasileiras. Além disso, é um dos instrumentos que determinam a necessidade da divulgação dos balanços contábeis relativos ao setor público. De acordo com o referido diploma legal, assinale a alternativa correta.

A

O balanço patrimonial demonstrará as receitas e as despesas previstas em confronto com as realizadas.

B

O balanço financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

C

Cabe ao balanço orçamentário evidenciar as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária e indicar o resultado do exercício.

D

A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará o ativo e passivo financeiros e permanentes, além do saldo patrimonial.

E

Os Restos a Pagar do exercício serão computados como receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

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Q731472

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |

Q731472 Administração Pública

Do ponto de vista histórico, há várias definições de Estado, com suas respectivas características. Considerando o tema em questão e a evolução do Estado moderno, assinale a alternativa correta.

A

O Estado socialista caracteriza-se por desconcentrar o poder entre a população por meio de um sistema multipartidário.

B

O Estado estamental caracteriza-se por uma divisão de classes entre os detentores, ou não, dos meios de produção.

C

O Estado absolutista caracteriza-se por um duplo processo de concentração e centralização de poder em um determinado território.

D

O Estado feudal caracteriza-se por uma concentração de poder, em um determinado território nacional, na figura do rei.

E

O Estado representativo caracteriza-se por ser exclusivo a sociedades democráticas modernas, não existindo em monarquias.

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Q731471

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |

Q731471 Direito Administrativo

No que diz respeito ao princípio da autotutela da Administração Pública e de acordo com o expresso na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A Administração possui o poder discricionário de anular seus atos quando eivados de vício de legalidade.

B

A Administração Pública deve revogar seus atos sempre que houver motivo de conveniência ou oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos.

C

Das decisões proferidas pela Administração Pública, podem ser apresentados recursos apenas em face de legalidade.

D

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

E

Mesmo em decisões nas quais se evidenciem não acarretarem lesões ao interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.

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