Questões de Concurso
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( ) A fim de evitar o comprometimento de recursos para o próximo mandato, a Lei veda expressamente a realização de operações de crédito no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
( ) É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua e arrecade todos os impostos de sua competência constitucional, excetuadas aquelas relativas a ações de educação, segurança pública e investimentos de infraestrutura.
( ) É facultado aos Municípios com população inferior a 50.000 a elaboração e divulgação semestral do Relatório de Gestão Fiscal, desde que obedeça aos limites relativos à despesa total com pessoal e à dívida consolidada.
Caso a empresa acima decida vender as mercadorias adquiridas por um valor de R$ 58.000,00, sobre o incide ICMS à alíquota de 12%, concedendo um desconto condicional de 7,5% ao cliente em caso de pagamento à vista, é correto afirmar que o Resultado com Mercadorias na operação será de: