Questões de Concurso Comentadas para avança sp
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( ) A criação de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado deve ser compensada pela redução permanente de despesa ou pelo aumento permanente de receita.
( ) O Município que não instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência fica vedado de receber recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
( ) As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas na Instituição Financeira que lhes ofereça as condições mais vantajosas.
() O Estado é responsável único e exclusivo por prover as condições ao pleno exercício da saúde, o que exclui qualquer responsabilidade das empresas, da sociedade e das famílias.
() A formulação de políticas públicas que visem o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação da saúde é um dos pilares da atuação estatal nesta área.
() Para dispor de pleno acesso às ações e serviços de saúde providos pelo Estado, o cidadão deve estar regularmente inscrito no cadastro de pessoas físicas (CPF).