Q1635796Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A que pena fica sujeito o agente
que priva adolescente de sua liberdade,
procedendo à sua apreensão sem estar em
flagrante de ato infracional ou inexistindo
ordem escrita de autoridade competente: