Questões de Concurso Para tj-sc

Assinale a alternativa INCORRETA:

Numa disputa comercial o fornecedor Delta ofertou um serviço pelo preço de R$ 80.000,00, para pagamento em 60 dias, após a entrega. O fornecedor Gama ofertou o mesmo serviço pelo preço de R$ 73.960,00, para pagamento no ato da entrega. Neste caso, a taxa de juros que o fornecedor Delta está aplicando e o valor do desconto que o fornecedor Gama está oferecendo são respectivamente:

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como Direitos Fundamentais o Direito à vida e à saúde e a esse respeito dispõe em seu artigo 8º: "É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal". A este artigo foi acrescido pela Lei Nacional de Adoção:

I. Incumbe ao poder público proporcionar assistência médica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as conseqüências do estado puerperal.

II. A assistência psicológica no período pré e pós-natal deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestarem interesse em entregar seus filhos para adoção.

III. As gestantes ou mães que manifestarem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhada as Varas da Infância e da Juventude.

Com relação a Adoção, na perspectiva da Lei Nacional de Adoção, é correto afirmar.

I. Para adoção conjunta é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente, ou mantenham união estável.

II. A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, após prolatada a sentença.

III. A guarda de fato dispensa a realização do estágio de convivência.

IV. Acesso ao processo de adoção poderá ser deferido ao adotado maior de 18 (dezoito) anos.

Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. Em regra, nas obrigações de dar coisa certa, se a coisa tem melhoramentos e acrescidos desde a celebração da compra e venda até a tradição, pode o vendedor exigir aumento no preço e, se com ele o comprador não anuir, resolver a obrigação.

II. Tratando-se de obrigação de restituição de coisa certa pode o devedor retê-la até que seja indenizado pelos melhoramentos ou acréscimos naturais que sobrevieram enquanto a possuía.

III. Tratando-se de obrigação de fazer fungível pode o credor, havendo urgência, mandar executar o fato independentemente de autorização judicial, para depois ser ressarcido, caso em que a obrigação se converte em obrigação de entrega de coisa certa.

IV. Quando a obrigação é indivisível os devedores são solidários, de sorte que a remissão de um aproveita a todos, extinguindo a dívida.