Questões de Concurso Para tj-sc

Sobre casamentos é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta:

O registro das convenções antenupciais, previsto no artigo 167, inciso I, da Lei Federal nº 6.015/73, será feito:

Nos serviços de Registros de Imóveis, o Livro nº 1 (Protocolo) é destinado a:

Qual o prazo de arquivamento dos livros de protocolo e de registros de protesto?

Em que hipótese um título ou documento de dívida pode ser protestado por falta de aceite?

Para lavratura de Escritura Pública de Venda e Compra de bem imóvel em que são partes contratantes pessoas físicas residentes no local da situação do bem objeto da transação, quais os documentos que podem ter sua apresentação dispensada, a critério do outorgado?

Na Escritura Pública de Venda e Compra de imóvel urbano em que caso poderá o Notário fazer constar somente o número da matrícula do Registro Imobiliário, a completa localização do bem imóvel, logradouro, número, bairro, cidade e Estado?

Ao deparar-se com pedido de registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial deverá:

Em relação à separação e ao divórcio consensuais é correto afirmar:

No tocante ao Sistema Financeiro Imobiliário e à alienação fiduciária de coisa móvel (Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997), é correto afirmar:

Relativamente à Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe, entre outros, sobre o regime especial tributário do patrimônio de afetação e letra de crédito imobiliário, é correto afirmar:

No que se refere à lei que institui a Cédula de Produto Rural (Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994), é correto afirmar:

Considerando a Lei das Sociedades Anônimas, assinale a alternativa correta:

A respeito dos condomínios e incorporações, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. Far-se-á o registro da Convenção de Condomínio no Registro de Títulos e Documentos, bem como a averbação das suas eventuais alterações.

II. Os Oficiais de Registro de Imóveis terão 15 dias para apresentar, por escrito, todas as exigências que julgarem necessárias ao arquivamento da documentação indispensável à incorporação; satisfeitas as referidas exigências, terão o prazo de 15 dias para fornecer certidão relacionando os documentos apresentados e para devolver, autenticadas, as segundas vias, com exceção dos documentos públicos.

III. O Oficial de Registro de Imóveis responde civil e criminalmente se efetuar o arquivamento de documentação contraveniente à lei ou der certidão sem o arquivamento de todos os documentos exigidos para o registro da incorporação.

IV. O registro da incorporação será válido pelo prazo de 90 dias, findo o qual, se ela ainda não se houver concretizado, o incorporador só poderá negociar unidades depois de atualizar a documentação a que se refere o artigo 32 da Lei nº 4.591/64, revalidando o registro por igual prazo.

Assinale a alternativa INCORRETA:

Em relação à usucapião especial de imóvel urbano, é correto afirmar:

A respeito dos contratos mercantis, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. A compra e venda mercantil é aquela realizada entre dois empresários, tendo por objeto uma mercadoria e por finalidade a sua circulação.

II. Na comissão mercantil, uma das partes (comissário) se obriga a praticar atos por conta e em nome da outra (comitente).

III. No mútuo bancário, o limite máximo da taxa de juros é aquela prevista pelo Código Civil de 2002.

IV. No seguro empresarial, o segurado é invariavelmente empresário e a garantia pretendida com o contrato recai sobre um insumo para a empresa.

A respeito das sociedades anônimas, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:


I. Para sua constituição, todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto devem ser subscritas por no mínimo duas pessoas.

II. No mínimo 10% do preço de emissão das ações deve ser realizado em dinheiro, e todo o valor dessa forma realizado deve ser depositado em estabelecimento bancário autorizado.

III. A constituição pode ser por subscrição pública ou particular, exigindo-se, no primeiro caso, o prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários.

IV. A constituição por subscrição particular somente pode ser feita mediante escritura pública, e nenhuma companhia poderá funcionar sem que sejam arquivados e publicados seus atos constitutivos no Registro Público de Empresas Mercantis.

De acordo com as regras a respeito do Direito de Empresa no novo Código Civil, observadas as proposições abaixo, é correto afirmar:

I. As pessoas em pleno gozo da capacidade civil e que não forem legalmente impedidas podem exercer a atividade de empresário; poderá o incapaz, contudo, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, ou exercida por seus pais ou pelo autor da herança.

II. Qualquer que seja o regime de bens, é permitido aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros; todavia, o empresário casado não pode, sem a outorga conjugal, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa, ou gravá-los de ônus real.

III. Para que a sentença que decreta ou homologa a separação judicial do empresário possa ser oposta a terceiros, deve ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis.

IV. A aquisição da personalidade jurídica de uma sociedade ocorre com a inscrição dos seus atos constitutivos no registro próprio e na forma da lei; enquanto não inscritos, e exceto naquelas por ações em organização, os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.