Questões de Concurso Comentadas para fundepes

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei (art. 5º, VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). Nesse contexto, dadas as afirmativas, 
  I. A norma constitucional em questão é de eficácia limitada, pois somente incide, totalmente, a partir de uma normatização infraconstitucional ulterior que lhe desenvolva a eficácia.  II. As liberdades de consciência e de crença religiosa apresentam uma dupla dimensão subjetiva e objetiva, sendo que a primeira assegura a liberdade de confessar ou não uma fé ou uma ideologia, gerando o direito à proteção contra perturbações ou qualquer tipo de coação oriunda do Estado ou de particulares, enquanto que a segunda fundamenta a neutralidade religiosa e ideológica do Estado, como pressupostos de um processo político livre e como base do Estado Democrático de Direito. III. Tanto as pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras, quanto as pessoas jurídicas podem ser titulares do direito à liberdade religiosa, sendo o Estado o principal destinatário direto da norma de direito fundamental em questão, podendo-se projetar, todavia, as relações privadas, de maneira direta ou indireta. IV. Por possuir eficácia contida, a norma em questão produz efeitos imediatos, independentemente da edição de lei para regulamentá-la, podendo, contudo, uma Emenda à Constituição retirá-la do texto constitucional, por ser uma característica das normas de eficácia contida a possibilidade de restrição de seu alcance e de sua eficácia.
verifica-se que está/ão correta/s apenas 

A respeito dos riscos ambientais, assinale a alternativa correta.

O comportamento dos solos está, de certo modo, ligado ao tamanho das partículas que os compõem. De acordo com a granulometria, os solos, em ordem decrescente de tamanho dos grãos, são classificados nos seguintes tipos: 

Dadas as afirmativas acerca da educação ambiental,
  I. O reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural é um dos objetivos da educação ambiental no Brasil.  II. O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo um dos princípios básicos da educação ambiental no Brasil. III. A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do  processo educativo, em caráter formal e não formal.
verifica-se que está/ão correta/s 

A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. ____________ constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e é o órgão consultivo e deliberativo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.