Questões de Concurso
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A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tem como objetivo proteger a privacidade e a liberdade dos cidadãos em relação a seus dados pessoais. De acordo com a LGPD, o órgão responsável pela fiscalização e pela aplicação das sanções previstas na Lei é
A Lei nº 9.613 traz, em seus capítulos, orientação de providências no que se trata de bens, direitos ou valores oriundos de crimes praticados no estrangeiro. No Art. 8º, § 2º, dispõe que: “Na falta de tratado ou convenção, os bens, direitos ou valores privados sujeitos a medidas assecuratórias por solicitação de autoridade estrangeira competente ou os recursos provenientes da sua alienação [...]” serão
Em 1998, foi sancionada a Lei nº 9.613, que dispõe sobre crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, prevenção do uso do sistema financeiro para os ilícitos previstos na Lei e cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
Segundo a Lei, a finalidade do COAF é
A Agência de Fomento do Tocantins, criada pela Lei Estadual nº 1.298/2002, é uma instituição financeira pública que tem como objetivo principal promover desenvolvimento econômico e social da região. Ela oferece recursos financeiros, linhas de crédito e apoio técnico a empreendedores, empresas e projetos que contribuem para crescimento econômico, geração de emprego e renda e estímulo ao investimento no estado. Além disso, a Agência desempenha papel importante no desenvolvimento de áreas rurais e regionais, apoiando setores estratégicos como agricultura, indústria e comércio.
Júlia, proprietária da empresa de artesanato “Encantos do Cerrado”, sediada na cidade de Dianópolis – TO, procurou a Agência de Fomento em busca de uma linha de crédito para expansão que atenda sua média empresa. Na Agência, recebeu excelente atendimento e esclarecimentos sobre as possibilidades de apoio que poderia receber. Entre as informações que foram passadas, Júlia foi orientada sobre a participação financeira máxima da Agência de Fomento nos financiamentos de projetos de implantação e expansão.
Em relação aos itens financiáveis, o percentual máximo que ela poderá usufruir será de
Nos termos da Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, as agências de fomento, instituições voltadas ao fomento do desenvolvimento econômico e social por meio de operações de crédito e financiamento, devem ser constituídas sob qual forma societária específica?
A empresa mineradora Esmeralda contratou 18 mineradores com carga horária de 7 horas diárias para executarem o serviço de perfuração em 12 dias. A fim de acelerar os trabalhos, aumentou para 2 horas a mais por dia, mas demitiu 6 mineradores. Tendo em vista o atual quantitativo de mineradores, quanto tempo levarão para fazer o mesmo serviço que fariam os 18 mineradores?
A fazenda Esperança possui 400 bovinos, e 1.000 kg de ração duram exatamente 10 dias. Na hipótese dessa fazenda aumentar o rebanho para mais 100 bovinos, essa ração duraria
A empresa Gama S.A. teve lucro líquido de R$ 50.000,00 e receita bruta de R$ 250.000,00 ao longo de um determinado período. A lucratividade da empresa Gama S.A. foi de
A empresa Alfa S.A. investiu R$ 10.000,00 no marketing para divulgação de seus produtos. No final da campanha, o lucro líquido foi de R$ 30.000,00. A rentabilidade que a empresa obteve foi de
A empresa Beta S.A. comercializa um determinado produto cujo valor de venda corresponde a R$ 100,00 a unidade, e seus custos fixos e variáveis equivalem a R$ 70,00 a unidade. Nesse contexto, a margem de contribuição se a empresa vender 1.000 unidades será de
Para calcular o preço de um produto ou um serviço, é indispensável a apuração dos custos de produção. Tais custos podem ser caracterizados se relacionados a produtos ou volume de produção. Em sua classificação relacionada a produtos fabricados, sabe-se que esses custos não podem ser identificados de maneira objetiva e, por isso, necessitam ser rateados, ou seja, sua alocação deve ser feita de maneira estimada e muitas vezes arbitrária. Nesse caso, estamos nos referindo aos custos
A Margem de Contribuição em uma empresa pode ser utilizada pelos gestores para diversas análises. Trata-se da folga financeira da empresa e pode ser apurada por meio da receita de vendas líquidas sobre os custos
Avanços tecnológicos, globalização acelerada e contínuas mudanças econômicas e sociais estão causando profundas transformações no planeta, mudando também, consequentemente, aqueles que lidam com o marketing. Acerca dos principais avanços do marketing e a conectividade, podemos afirmar que
Analise a charge a seguir.
Disponível em: http://www.arionaurocartuns.com.br. Acesso em 8 out. 2023.
Na charge, percebe-se que o motorista está parado na faixa de pedestres, seu veículo está produzindo muita fumaça, possivelmente com níveis superiores aos fixados por normativa do CONTRAN. O cinto de segurança está do lado de fora do veículo, o condutor está mexendo no celular, e o semáforo está verde, liberando a passagem dos veículos. A partir desse contexto e considerando a legislação vigente, analise as afirmações.
I. É crime de trânsito o condutor estar segurando ou manuseando o telefone celular ao dirigir o veículo.
II. É infração transitar com o veículo produzindo fumaça em níveis superiores aos fixados por normativa do CONTRAN.
III. É infração de trânsito, punível com multa, não utilizar o cinto de segurança.
IV. É infração de trânsito parar o veículo sobre a via quando a indicação do semáforo estiver liberando a passagem dos veículos.
É correto o que se afirma em
Entre as penalidades impostas ao condutor que cometer infrações de trânsito está a suspensão do direito de dirigir. Além das situações em que está prevista a suspensão de forma específica, pode ocorrer a suspensão do direito de dirigir condicionada à pontuação acumulada pelo motorista no período de doze meses, de acordo com o grau da infração. O cometimento de infrações gravíssimas implica acúmulo de sete pontos; as graves de cinco pontos; e as leves de três pontos.
No caso de acúmulo de pontos, haverá a suspensão do direito de dirigir quando o infrator atingir, no período de doze meses,
Sem qualquer prejuízo, pode o servidor público do estado do Tocantins, nos termos da Lei 1.818/2007, ausentar-se do serviço:
I. por um dia para doação de sangue;
II. por um dia para se alistar como eleitor;
III. por oito dias consecutivos em razão de casamento;
IV. por até quinze dias consecutivos para finalização de trabalho objeto de curso de graduação, especialização, mestrado ou doutorado.
São válidos os motivos explicitados apenas em
Nos termos da Lei Estadual n. 1.818/2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do estado do Tocantins, o servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do estado, território nacional ou para o exterior, faz jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. Sobre esse direito do servidor público tocantinense, julgue as afirmações a seguir.
I. A diária é concedida por dia de afastamento. É devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
II. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não faz jus a diárias.
III. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deve restituir as diárias recebidas em excesso.
É correto o que se afirma em
Considere a situação hipotética.
Maria foi aprovada em concurso público promovido pelo governo do estado do Tocantins para o quadro geral de servidores. Após passar pelo período de estágio probatório, Maria foi efetivada no cargo público em que foi aprovada.
Sabendo que a Lei Estadual n. 1.818/2007 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do estado do Tocantins, assinale a alternativa correta.
Sobre o processo de habilitação disciplinado na legislação brasileira, é correto afirmar:
Uma disputa entre um Porsche e um Honda Civic causou estrago na rua 216, em Meia Praia, em Itapema/SC, na manhã de sábado (01/10/2023). Em alta velocidade, o Porsche acertou um poste de luz e o portão de um prédio. O poste acabou caindo em cima do Porsche e de um Gol estacionado na via. O motorista do Porsche fugiu do local. Nenhuma pessoa se feriu”.
Disponível em: diarinho.net. Acesso em 1 out. 2023.
Tendo por referência exclusivamente os fatos narrados na notícia e os crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pode-se afirmar que: