Questões de Concurso Para mpe-go

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, o Procurador-Geral de Justiça compete:

I - Integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso.

II - Propor ao Poder Legislativo a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório.

III - Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.

IV - Praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público.

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

I - Praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.

II - Propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores. 

III - Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e de serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.

IV - Organizar suas secretarias e os serviços auxiliares dos órgãos de administração.

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, o Ministério Público compreende:

I - órgãos de administração superior;

II - órgãos de administração;

III - órgãos de execução;

IV - órgãos auxiliares.

Julgue as assertivas abaixo, acerca do software livre.

I. É disponibilizado com a permissão para qualquer um usá-lo, copiá-lo, e distribuí-lo, seja na sua forma original ou com modificações, seja gratuitamente ou com custo.

II. É gratuito com a permissão para qualquer um usá-lo ou copiá-lo, exclusivamente na sua forma original, não podendo ser modificado.

III. É freeware disponível com a permissão para qualquer pessoa usá-lo e modificá-lo, não podendo ser copiado ou distribuído.

Assinale a alternativa correta quanto ao julgamento das assertivas:

Pontos cardeais correspondem aos pontos básicos para determinar as direções e são concebidos a partir da posição na qual o Sol se encontra durante o dia. Para estabelecer uma localização mais precisa são usados os pontos que se encontram no meio dos pontos cardeais, ou seja, os pontos colaterais.

Utilizando a rosa dos ventos, uma pessoa descobriu que a cidade X está localizada à SO da cidade Y. Isso significa que, em relação à cidade X, a cidade Y está localizada a: 

A regionalização oficial do Brasil apresenta cinco regiões: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul. Sobre o tema, assinale a alternativa correta acerca das seguintes assertivas:

I – A região Sul é composta pelos seguintes estados: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Paraná.

II – O estado do Mato Grosso está localizado na região Norte.

III – O estado do Tocantins está localizado na região Centro-Oeste.

Assinale a alternativa incorreta:

Descreveu o Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968:

Art. 10 – Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.

Art. 11 – Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ait/ait-05-68.htm. Acesso em: 25/08/2022.

Nos artigos do AI-5 selecionados, o governo militar procurou limitar a atuação do poder judiciário, porque isso significava: