A Lei n. 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil. Segundo o referido diploma legal, é correta a afirmativa:
Dentro da temática envolvendo o direito à educação, considerando a legislação pertinente e/ou o
entendimento dominante dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta:
De acordo com a Lei Federal n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,
não constituem despesas para a manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com: