Questões de Concurso Para ibfc

Segundo a lei 8080/90, normatizar e coordenar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados, é competência do gestor estadual.

Segundo a Lei 8142/90, os municípios não poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos públicos.

A Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS) de 2002 interrompeu o processo de Municipalização da Saúde.

Segundo a Constituição da República federativa do brasil, ao Sistema Único de saúde compete, além de outras atribuições, incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.

Elaborar, pactuar e implantar a política de promoção da saúde, considerando as diretrizes estabelecidas no âmbito nacional.

Assumir integralmente a gerência de toda a rede pública de serviços de atenção básica, englobando as unidades próprias e as transferidas pelo estado ou pela união.

Assumir a gestão e a gerência de unidades públicas de hemonúcleos e hemocentros e elaborar normas complementares para a organização e funcionamento desta rede de serviços.

Promover a estruturação da assistência farmacêutica e garantir, em conjunto com as demais esferas de governo, o acesso da população aos medicamentos cuja dispensação esteja sob sua responsabilidade.

Estados e municípios devem investir em Saúde, pelo menos 15% de sua receita.

A participação da iniciativa privada no SUS é permitida, mas apenas de modo complementar.

Gastos com saneamento básico e aposentadoria de servidores da saúde não podem ser incluídos pelos municípios como despesas em saúde.

Recursos da Previdência e Seguridade Social não são atualmente uma das fontes de financiamento do SUS.

O Conselho de Saúde tem caráter permanente, mas não deliberativo, devendo suas decisões ser analisadas pelo secretário de saúde da instância correspondente.

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio e aprovadas pelo respectivo Conselho.

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

A participação da comunidade é um dos princípios do SUS.

Devem-se organizar os serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Deve-se dar ênfase na descentralização dos serviços para os municípios.

O direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde, é um dos princípios do SUS.

A universalidade de acesso é entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.