Questões de Concurso para CESPE / CEBRASPE e TRE-MS

Q290253

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290253 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

O STF possui competência para processar e julgar, originariamente, os membros dos tribunais regionais eleitorais pela prática de crimes comuns.

B

Os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos, não podendo o juiz ou tribunal limitar o seu acesso em hipótese alguma.

C

Os tribunais de justiça podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, desde que o façam pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

D

A justiça de paz, órgão de caráter jurisdicional, será composta por cidadãos eleitos pelo voto direto, secreto e universal, para um mandato de dez anos.

E

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário, bem como a fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

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Q290252

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290252 Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que concerne à justiça eleitoral.

A

As decisões dos tribunais regionais eleitorais são irrecorríveis, salvo as que anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos.

B

Os tribunais regionais eleitorais não possuem competência para julgar mandado de injunção.

C

Os juízes dos tribunais eleitorais podem atuar pelo prazo máximo de dois anos.

D

As juntas eleitorais, por exercerem função administrativa, não integram a justiça eleitoral.

E

O presidente da República nomeará para compor o Tribunal Superior Eleitoral, após indicação do STF, dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.

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Q290251

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290251 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

A

Para ocupar o cargo de ministro de Estado, o cidadão deve ter, no mínimo, trinta anos de idade e estar no exercício de seus direitos políticos.

B

Não cabe aos ministros de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.

C

O presidente da República tem autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade.

D

A CF autoriza a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto presidencial.

E

A nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República independe de prévia aprovação do Senado Federal.

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Q290250

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290250 Direito Constitucional

No que concerne ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com legislatura anual.

B

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar portaria ministerial que exorbite do poder regulamentar.

C

A suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) compete à Câmara dos Deputados.

D

As imunidades parlamentares serão automaticamente suspensas durante o estado de sítio.

E

Os integrantes da Câmara dos Deputados são eleitos pelo sistema majoritário.

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Q290249

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290249 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da organização político- administrativa brasileira.

A

Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrária.

B

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem aos estados nas quais se situam.

C

A CF adotou como princípio da organização política brasileira a dissolubilidade do vínculo federativo.

D

O regime federal estabelecido pela CF concede autonomia aos estados-membros, ou seja, auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração.

E

Compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito eleitoral.

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Q290248

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290248 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

O brasileiro naturalizado não pode ocupar o cargo de deputado federal, privativo de brasileiro nato.

B

A CF garante aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional os mesmos direitos garantidos aos cidadãos brasileiros.

C

O direito à vida, protegido constitucionalmente, resume-se ao direito de continuar vivo.

D

Em algumas situações, é constitucionalmente admissível o tratamento diferenciado entre homem e mulher.

E

As convenções internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico nacional com status de lei complementar.

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Q290247

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290247 Direito Constitucional

A partir da segunda metade do século XX, a universalização das constituições passou a ser uma das características do constitucionalismo mundial. Atualmente, apenas poucos países não possuem uma constituição escrita. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A

A República, a democracia, a federação, o parlamentarismo e os direitos humanos são princípios fundamentais expressos na atual Constituição brasileira.

B

A intervenção humanitária e a proibição de concessão de asilo político são princípios constitucionais que regem o Brasil nas suas relações internacionais.

C

O constitucionalismo moderno relaciona-se com os direitos fundamentais e a separação de poderes.

D

Constituições semirrígidas são aquelas cujo processo de alteração é difícil e solene.

E

Considerando-se as características da Constituição Federal de 1988 (CF), é possível classificá-la como formal, escrita, outorgada e analítica.

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Q290246

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290246 Arquivologia

Na preservação de documentos arquivísticos, deve-se considerar

A

a classificação dos documentos, tendo em vista a sua recuperação.

B

a avaliação dos documentos, mediante o uso de instrumentos de pesquisa.

C

as atividades relacionadas ao recebimento, distribuição, tramitação e expedição de documentos.

D

as políticas institucionais voltadas para a prevenção de danos aos documentos.

E

os métodos de arquivamento e ordenação de documentos.

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Q290244

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290244 Arquivologia

O plano de emergência é o esquema que

A

determina prazos e condições de guarda dos documentos.

B

distribui documentos em classes.

C

estabelece medidas preventivas e de segurança em caso de sinistros.

D

indica a disposição do mobiliário e a utilização atual ou futura do espaço disponível.

E

prevê a destinação dos documentos.

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Q290243

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290243 Arquivologia

Para o arquivamento de documentos, o local próprio, dotado de condições especiais, para restringir o acesso e propiciar a máxima segurança contra furtos e sinistros é a câmara de

A

acondicionamento.

B

estocagem.

C

vigilância.

D

armazenamento.

E

segurança.

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Q290242

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290242 Arquivologia

Acerca dos cuidados necessários relativos ao acondicionamento e armazenamento dos documentos, assinale a opção correta.

A

O empilhamento é uma forma adequada de armazenamento de documentos.

B

Para que se ajustem à embalagem, os documentos devem ser dobrados.

C

A qualidade do material da embalagem não afeta o documento.

D

A troca das pastas e caixas deve adequar-se ao armazenamento de documentos.

E

Os tamanhos das embalagens devem ser fixos.

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Q290241

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290241 Arquivologia

A embalagem ou a guarda de um documento, com o fim de preservação e acesso, denomina-se

A

encolagem.

B

acondicionamento.

C

armazenamento.

D

aditamento.

E

amostragem.

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Q290240

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290240 Arquivologia

Ao lidar com os documentos, usa-se a tabela de temporalidade como instrumento para a

A

avaliação.

B

codificação.

C

classificação.

D

descrição.

E

indexação.

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Q290239

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290239 Arquivologia

A respeito da ordenação dos documentos, assinale a opção correta.

A

Na ordem alfabética, considera-se a sequência numérico- cronológica.

B

Os documentos, no sistema numérico simples, são agrupados em sequência numérica, exigindo o índice alfabético remissivo.

C

A ordenação pelo sistema numérico cronológico determina que os documentos sejam organizados conforme sua sequência numérica, dispensando o índice alfabético remissivo.

D

Na ordenação temática dicionária, as letras são distribuídas conforme a sequência dos assuntos.

E

A ordem geográfica prevê que os verbetes sejam ordenados por temas.

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Q290238

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290238 Arquivologia

A classificação de documentos arquivísticos

A

é a ação física de acondicionar os documentos a partir do plano de classificação.

B

é determinada pelas espécies de documentos.

C

deve ignorar os princípios da proveniência e de respeito à ordem original.

D

é uma atividade intelectual voltada para o agrupamento dos documentos a partir das funções e atividades geradoras desses documentos.

E

é a disposição dos documentos dentro das divisões estabelecidas no instrumento de descrição.

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Q290237

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290237 Arquivologia

Ainda com relação ao protocolo, é correto afirmar que

A

a expedição de documentos não é realizada com o mesmo controle dado à entrada de documentos, visto que sairão da instituição.

B

a entrada de documentos no arquivo acontece exclusivamente por transferência ou recolhimento.

C

o registro de entrada de documentos é feito, geralmente, considerando-se o tema dos documentos.

D

a distribuição e a tramitação de documentos acontecem, atualmente, somente em meio eletrônico.

E

a unidade de protocolo responsabiliza-se, institucionalmente, pela autuação de documentos.

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Q290236

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290236 Arquivologia

No que se refere às atividades de protocolo, assinale a opção correta.

A

A anexação de documentos é temporária.

B

Os documentos apensados passam a fazer parte do processo original.

C

A apensação é a juntada de documentos em caráter definitivo.

D

Os processos e os dossiês constituem unidades de arquivamento.

E

A anexação é a juntada do documento ou processo a outro processo, prevalecendo o número do documento mais recente.

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Q290235

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290235 Arquivologia

A gestão de documentos contribui para as funções arquivísticas, de modo que

A

sejam eliminados documentos em todo o ciclo de vida documental.

B

apenas os documentos com valor administrativo sejam organizados.

C

uma parcela dos documentos que constituem o patrimônio arquivístico do país seja descartada.

D

os documentos sejam avaliados como de guarda permanente.

E

as políticas e atividades dos governos sejam documentadas adequadamente.

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Q290234

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290234 Arquivologia

A lei de arquivos — Lei n.º 8.159/1991 — dispõe que

A

os documentos privados não podem ser considerados de interesse público.

B

a administração pública deve definir os custos relativos à consulta aos documentos públicos.

C

o Arquivo Nacional do Poder Executivo, os arquivos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e aqueles dos ministérios da Marinha, das Relações Exteriores, do Exército e da Aeronáutica são considerados arquivos federais.

D

os registros civis de arquivos de entidades religiosas não podem ser identificados como de interesse público e social.

E

os arquivos privados são os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos exclusivamente por pessoas físicas.

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Q290233

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290233 Arquivologia

A relação natural entre documentos de um arquivo é dada pela sua

A

autenticidade.

B

unicidade.

C

veracidade.

D

organicidade.

E

imparcialidade.

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