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Q289539

Direito Eleitoral Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289539 Direito Eleitoral

Com base na Resolução do TSE n.º 21.538/2003 e na legislação eleitoral pertinente, assinale a opção correta.

Alternativas

O pedido de justificação do eleitor que deixar de votar pode ser formulado na zona eleitoral em que ele se encontrar, a qual providenciará sua remessa ao juízo competente.

Um cidadão que tiver sido alfabetizado aos trinta anos de idade poderá requerer seu alistamento eleitoral, desde que pague multa, no ato da inscrição, imposta pelo juiz eleitoral em razão de seu alistamento tardio.

As informações constantes do cadastro eleitoral são sigilosas, não podendo ser acessadas por instituições públicas ou privadas.

Toda e qualquer fraude, mesmo em proporção insignificante, acarreta a necessária revisão do eleitorado pela respectiva junta eleitoral.

A revisão do eleitorado de zona eleitoral é presidida por ministro do TSE, em caráter interventivo.

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Q289538

Direito Eleitoral Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289538 Direito Eleitoral

Com base na Resolução do TSE n.º 21.538/2003, assinale a opção correta a respeito da transferência do eleitor.

Alternativas

A transferência do eleitor independe de estar ele quite com a justiça eleitoral.

O despacho que indefere o pedido de transferência do eleitor é irrecorrível.

O pedido de transferência do eleitor é feito no cartório de seu antigo domicílio eleitoral, a quem cabe oficiar ao cartório do domicílio atual do eleitor para que se efetive a transferência requerida.

Para a transferência do eleitor, exige-se que ele resida há pelo menos três meses no novo domicílio, fato declarado, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

A transferência do eleitor será admitida até três vezes em um mesmo ano.

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Q289537

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Conceito e Natureza Jurídica dos Partidos. ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289537 Direito Eleitoral

Considerando a Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/1997), assinale a opção correta.

Alternativas

É vedado ao partido ou à coligação substituir, após o término do prazo para registro de candidatura, candidato que vier a renunciar.

Cabe ao estatuto do partido político regular as normas para a escolha de candidatos, observadas as disposições legais.

É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para a eleição majoritária, mas não para a eleição proporcional.

Para concorrer às eleições, o candidato deve transferir seu domicílio eleitoral para a respectiva circunscrição até o dia 5 de julho do ano em que se realizar o pleito.

O candidato às eleições proporcionais será registrado com o nome que livremente indicar em seu pedido, ainda que esse nome seja irreverente ou ridículo.

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Q289536

Direito Eleitoral Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289536 Direito Eleitoral

Com base no Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/1965), assinale a opção correta.

Alternativas

O eleitor pode, para fins de inscrição, optar pelo domicílio eleitoral, ainda que sua única residência, onde mora, se localize em município diverso.

É assegurada ao empregado a falta justificada ao trabalho para fins de alistamento eleitoral, sem prejuízo de seu salário.

O eleitor que deixar de votar por três eleições consecutivas sem apresentar justificativa perante a Justiça Eleitoral terá sua inscrição cancelada e perderá definitivamente o direito a votar.

A ausência de comprovação de voto na última eleição, do pagamento da respectiva multa ou da devida justificativa não impedem o eleitor de obter empréstimos junto a sociedade de economia mista federal.

É absolutamente vedada a inscrição de eleitores portadores de deficiência visual.

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Q289532

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Direitos Sociais , Direitos da Nacionalidade , Teoria da Constituição ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289532 Direito Constitucional

Com relação às constituições, assinale a opção correta.

Alternativas

O registro civil de nascimento consiste no documento que concede o atributo de cidadão aos brasileiros.

A constituição formal consiste em um documento escrito que foi estabelecido solenemente pelo poder constituinte originário.

No Brasil, em nenhuma hipótese admite-se a pena de morte.

Caso um brasileiro adquira outra nacionalidade para exercer direitos civis em território estrangeiro, sua nacionalidade brasileira será automaticamente cancelada.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o trabalhador doméstico tem direito a seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

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Respostas

321: A

322: D

323: B

324: B

325: B

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