Questões de Concurso Para cespe / cebraspe e tcu
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Toda sociedade em que o Estado tenha participação acionária integra a administração indireta.
O poder público pode criar empresa pública unipessoal
O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão.
O julgamento, pelo TCU, de ilegalidade de concessão de aposentadoria não implica, por si só, a obrigatoriedade da reposição das importâncias recebidas de boa-fé.
O pagamento das indenizações ao erário pelo servidor em razão de danos provocados à administração pública pode ser parcelado, a pedido do interessado, em qualquer hipótese.