Questões de Concurso Para cespe / cebraspe
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No que diz respeito aos agentes públicos e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei estadual n.º 9.826/1974), julgue o item seguinte.
O regime geral de previdência social é aplicado ao
empregado público, ao servidor ocupante, exclusivamente,
de cargo comissionado, ao contratado temporariamente, ao
detentor de mandato eletivo e ao servidor estabilizado.
No que diz respeito aos agentes públicos e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei estadual n.º 9.826/1974), julgue o item seguinte.
A Lei estadual n.º 9.826/1974 não prevê licença-paternidade
para o servidor estadual, bem como veda que a servidora,
durante a prorrogação de 60 dias da licença-maternidade,
mantenha a criança em creche ou instituição similar.
Julgue o item a seguir, relativo a licitações, contratos administrativos e serviços públicos.
Para a concretização do planejamento, que é um dos
princípios a serem observados no âmbito das licitações, são
utilizados diversos instrumentos, tais como o plano de
contratações anual e o estudo técnico preliminar, sendo este
um documento constitutivo da primeira etapa do
planejamento.
Julgue o item a seguir, relativo a licitações, contratos administrativos e serviços públicos.
A administração pode alterar unilateralmente o contrato de
compras para aumentar ou reduzir o preço dos bens em até
25%.
Julgue o item a seguir, relativo a licitações, contratos administrativos e serviços públicos.
O conselho de usuários dos serviços públicos tem função
consultiva, propositiva e deliberativa, devendo sua decisão
ser comunicada aos interessados, que dela poderão recorrer.
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