Questões de Concurso Para cespe / cebraspe

Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Mossoró (Lei Complementar municipal n.º 96/2013), julgue o item que se segue.

No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) pode ser procedido, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador, ou, ainda, no de ambos, sendo solidária a responsabilidade pelo pagamento do imposto. 

Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Mossoró (Lei Complementar municipal n.º 96/2013), julgue o item que se segue.

Em razão de sua excepcional proteção jurídica, as pessoas imunes ao imposto sobre serviços (ISS) não podem assumir a condição de responsáveis, por substituição tributária. 

Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Mossoró (Lei Complementar municipal n.º 96/2013), julgue o item que se segue.

O imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) não incide na transmissão do domínio direto ou na nua-propriedade e na usucapião. 

À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir. 

A Câmara Municipal de Mossoró deve ser informada pelo prefeito sobre a celebração de convênios firmados pelo município com a União e o estado do Rio Grande do Norte nas áreas de saúde e segurança pública. 

À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir. 

É cabível a edição de medida provisória pelo Poder Executivo do município de Mossoró.