Questões de Concurso Para cespe / cebraspe
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Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
No caso de contratação de baixa complexidade realizada por
município, poderá ser dispensada a análise jurídica caso haja
autorização da autoridade jurídica máxima competente e
sejam utilizadas minutas de editais e instrumentos
de contrato previamente padronizados pelo órgão de
assessoramento jurídico.
Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade.
Consoante entendimento do STJ, na limitação
administrativa, para que seja devido o pagamento de
indenização aos proprietários dos imóveis abrangidos em
área delimitada por ato administrativo, é imprescindível a
comprovação de efetivo prejuízo ou limitação além das já
existentes.
Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade.
De acordo com entendimento sumulado do STF,
considera-se que quem pratica o ato administrativo no
exercício de competência delegada é a autoridade delegante,
razão pela qual contra ele cabe mandado de segurança ou
medida judicial.
Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade.
Conforme entendimento jurisprudencial do STF, é
imprescindível autorização legislativa para a alienação de
controle acionário de empresas subsidiárias.
Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade.
Consoante a jurisprudência do STF, com base no princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, município pode obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa caso a respectiva câmara municipal possua débitos com a União.