Questões de Concurso Para cespe / cebraspe
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Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item que se segue.
Os estágios da receita pública são: planejamento,
lançamento, arrecadação e recolhimento, sendo a
arrecadação sempre precedida do lançamento e caracterizada
pela transferência para ente público das obrigações dos
contribuintes.
O anexo de metas fiscais que acompanha a lei orçamentária anual deve estabelecer a meta anual dos resultados nominal e primário do orçamento municipal, comparando-os com os valores programados para o exercício em curso e os realizados nos dois exercícios anteriores.
A transparência da gestão fiscal será assegurada, entre outras medidas, pelo incentivo à participação popular e pela realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, incluindo-se a disponibilização, pelos municípios, dos dados contábeis, orçamentários e fiscais em meio eletrônico de amplo acesso público.
Com base no que dispõe a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item seguinte.
O balanço financeiro demonstrará a receita e a despesa
orçamentária, assim como os pagamentos de natureza
extraorçamentária, excluindo-se os restos a pagar do
exercício.
Com base no que dispõe a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item seguinte.
No balanço patrimonial, o ativo financeiro compreenderá os
créditos e valores realizáveis independentemente de
autorização orçamentária e os valores numerários, enquanto
o ativo permanente abarcará os bens, créditos e valores cuja
mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.