Questões de Concurso Para ceperj

De acordo com o documento “Marco legal: saúde, um direito de adolescentes”, do Ministério da Saúde (2005), no âmbito do Direito do Trabalho, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente determinaram a proibição de qualquer trabalho de adolescentes, salvo na condição de aprendiz, a partir de:

Conforme a Portaria nº 647, de 11 de novembro de 2008, a equipe multidisciplinar que atua no atendimento do adolescente em conflito com a lei, em regime de internação ou internação provisória, deve fazer o registro das condições clínicas e de saúde desses adolescentes no seguinte documento:

Dentre as prioridades das ações de assistência à saúde a adolescentes em confl ito com a lei em, regime de internação ou internação provisória, previstas pela Portaria nº 647 de 11 de novembro de 2008, não se inclui:

De acordo com o Anexo I da Portaria nº 647, de 11 de novembro de 2008, o adolescente acusado da prática de um ato infracional pode ficar internado provisoriamente, em unidade específica, até que seja proferida a sentença referente ao seu processo. Essa internação provisória não deve exceder o período de:

O Ministério da Saúde sancionou a Portaria nº 647 de 11 de novembro de 2008, que aprova as normas para a implantação e implementação da Política de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes em Confl ito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória. De acordo com o artigo 2º dessa Portaria, a equipe de saúde responsável pelo desenvolvimento de ações de saúde nas unidades de internação pode ser minimamente composta pelos seguintes profissionais: