Esculápio é usuário dos serviços de transporte público do m...

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Q246699

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246699 Direito do Consumidor

Esculápio é usuário dos serviços de transporte público do município Y que são realizados por empresa concessionária escolhida pelo procedimento licitatório. A qualidade dos serviços deixa a desejar com constantes atrasos e até cancelamentos de viagens.

À luz do Código de Defesa do Consumidor. é correto afirmar:

Os serviços públicos de transporte estão afetos à Administração e infensos ao controle do consumidor.

Alguns serviços públicos mas não o de transportes, estão incluídos sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.

Os serviços públicos de transporte coletivo têm regulamentação específica da União Federal, a quem cabe controlá-los.

O mau funcionamento dos serviços públicos implica a aplicação das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

A base para os serviços públicos é a continuidade que ficaria prejudicada diante das inúmeras ações dos consumidores.

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