Questões de Concurso Para ceperj

Com base nos preceitos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o tipo de despesa que poderá ser realizada no exercício financeiro por um determinado ente governamental e que não poderá ser submetida ao mecanismo de limitação de empenho é aquela destinada ao gasto com:

Um ente governamental no atual exercício financeiro, após cumprimento de todos os seus estágios, realizou as seguintes despesas: pagamento de sentenças judiciais, reforma e ampliação de bens imóveis e serviço de limpeza e asseio da Secretaria de Educação. De acordo com a legislação vigente, quanto à classificação da despesa sob o aspecto da estrutura programática, esses gastos efetuados estão relacionados, respectivamente, às seguintes ações governamentais:

Considere os seguintes dados em reais, referentes aos recursos financeiros arrecadados durante o exercício de 2013, de uma determinada prefeitura:

Levando em consideração apenas as receitas efetivas, o montante arrecadado foi igual a:

O mecanismo de liberação de recursos financeiros vinculados ao orçamento, realizado pelos órgãos setoriais de programação financeira, para unidade orçamentária ou administrativa a eles vinculados, ou seja, que faça parte da estrutura do Ministério ou Secretaria, onde se encontra o órgão setorial de programação financeira, é denominado:

Uma despesa autorizada na Lei Orçamentária Anual de um determinado ente governamental foi executada e classificada, quanto à natureza, pelo seguinte código e especificação: 3.4.90.30- MATERIAL DE CONSUMO. Nesta identificação, o primeiro dígito representado pelo algarismo 3, o terceiro e o quarto dígitos pelo número 90, indicam respectivamente, pelas normas vigentes: