Sabe-se que o Direito Administrativo possui diversos
princípios que regem a atuação da Administração Pública.
Por exemplo, quando a Administração Pública reconhece a
prescrição de infração disciplinar cometida pelo servidor público,
livrando-o da respectiva punição, pode-se afirmar que
Na seara administrativa, o princípio da legalidade exige
que as condutas dos agentes públicos estejam sempre de
acordo com a lei, a qual é uma das principais fontes do Direito
Administrativo. Assim como a lei, assinale abaixo exemplos de
fontes do Direito Administrativo.
Acerca da Lei nº 9.503/1997 (institui o Código de Trânsito
Brasileiro), do Decreto Federal nº 4.711/2003 que dispõe
sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e,
das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, marque a
alternativa correta.