Questões de Concurso Para idecan

De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, a polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

A respeito dos direitos políticos à luz da Constituição Federal, podemos afirmar que a perda ou suspensão destes se dará nos casos de: 

Conforme dispõe a Constituição Federal, são direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais que visem à melhoria de sua condição social:

Com fulcro na Constituição Federal, é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

Em relação ao exercício do mandato eletivo dos servidores, em consonância com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Emerson e Felipe são alunos de uma Escola Pública Municipal de João Pessoa, no Estado da Paraíba, e foram flagrados pichando as portas do vestiário da escola em que estudam. Com isso, a Direção da unidade escolar instaurou procedimento administrativo para apurar a conduta dos alunos. Após ouvir Emerson e Felipe e colher depoimentos de testemunhas, a Direção decidiu por expulsá-los. Diante dessa hipotética situação, assinale a alternativa que corresponde ao poder exercido pela Direção da Escola Municipal de João Pessoa. 

A matéria pertinente às fontes do direito constitui objeto de estudo da teoria geral do direito. No entanto, é importante a análise do assunto na área do Direito Administrativo, pelas peculiaridades de algumas de suas fontes. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. 

Ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração Pública consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público. A discricionaridade e a precariedade são caracterizadas pela circunstância de que a Administração Pública pode sopesar critérios administrativos para expedição do ato administrativo, bem como pelo fato de que não se confere ao particular o direito à continuidade de executar o serviço ou utilizar o bem. Assinale a alternativa que corresponde ao ato administrativo descrito pelo enunciado.

A Emenda Constitucional nº 19/1998 teve por propósito apresentar um projeto de reforma do Estado brasileiro e acresceu ao caput do art. 37 da Constituição outro princípio. Na realidade, tal princípio apresenta dois aspectos. Um, pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para se alcançar os melhores resultados. Com isso, exige-se de todo agente público que suas atribuições sejam realizadas com presteza, perfeição e rendimento funcional. Dois, relativamente ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, com finalidade de otimização dos resultados na prestação do serviço público. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. É correto afirmar que este trecho diz respeito ao princípio da 

De modo geral, entende-se por ato administrativo a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública por meio da qual se cria, modifica, extingue, adquire, resguarda ou declara direitos. Outro efeito jurídico do ato administrativo é a imposição de obrigações para os particulares ou para a própria Administração Pública. O ato administrativo pode, por outro lado, ser extinto, por revogação ou por anulação. Assinale a alternativa correta acerca da revogação e da anulação do ato administrativo. 

De acordo com o disposto na Resolução Contran nº 996/2023, que Dispõe sobre o trânsito, em via pública, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, é correto afirmar que:

De acordo com as disposições presentes no Código de Trânsito Brasileiro, em especial sobre as normas gerais de circulação e conduta, é correto afirmar que: 

João Fernando foi parado com seu veículo em fiscalização promovida por autoridade de trânsito, onde foi constatado que sua Carteira Nacional de Habilitação estaria vencida há 60 (sessenta) dias. De acordo com as disposições do Código Nacional de Trânsito, João Fernando está sujeito a quais penalidades?

De acordo com o que dispões a Resolução Contran n° 914/2022, que disciplina a utilização de semirreboques por motocicletas e motonetas, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa correta com relação a classificação dos sinais de transito prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

A respeito das penalidades trazidas no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta que indique a infração e a penalidade para a conduta de dirigir veículo tendo obtido resultado positivo no exame toxicológico previsto: 

Em se tratando do crime em espécie de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, é correto afirmar que este possui pena de:

Em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, podemos afirmar que são equipamentos obrigatórios aos veículos, entre outros: 

Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto, o preenchimento de diversos requisitos constantes do Código Brasileiro de Trânsito. Assinale a alternativa que representa um destes requisitos.

A Resolução CONTRAN nº 36/1998 estabelece a forma de sinalização de advertência para os veículos que, em situação de emergência, estiverem imobilizados no leito viário, conforme o art. 46 do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo a mencionada Resolução, O condutor deverá acionar de imediato as luzes de advertência (pisca-alerta) providenciando a colocação do triângulo de sinalização ou equipamento similar à que distância da parte traseira do veículo?