Questões de Concurso Comentadas para fauel

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de registro de imóveis, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Na hipótese de participar de licitação empresa brasileira em consórcio com empresa estrangeira, a indicação da empresa responsável pelo consórcio poderá recair sobre a empresa estrangeira, desde que prevista essa possibilidade no edital.

Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, deverá a Administração proceder à dispensa de licitação.

A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural, desde que respeitados os limites legais relativos ao tamanho da área.

No procedimento licitatório para prestação de serviços de publicidade, adotar-se-á, sempre, obrigatoriamente, o tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

É dispensável a licitação para celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

No pregão, declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso.

No curso da sessão da fase externa do pregão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

A alienação de ações de propriedade da Administração Pública, passíveis de serem negociadas em bolsa de valores, subordina-se à existência de interesse público devidamente justificado e dependerá de avaliação prévia e de licitação.

A contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda poderá ocorrer mediante procedimento licitatório sob o tipo menor preço.

A administração pública deve conceder tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, ainda que isso não seja vantajoso para a administração pública ou represente prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) aplica-se exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 e de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais acima referidos.

A licitação pode ser dispensada para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, ainda que não inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Na licitação para registro de preços admite-se, excepcionalmente, o julgamento por técnica e preço, na modalidade concorrência, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.

Segundo o posicionamento majoritário do Supremo Tribunal Federal, é viável o ajuizamento de ação de responsabilidade diretamente em face do agente público causador do dano nas hipóteses sujeitas à responsabilização constitucional objetiva ou subjetiva.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não se aplicam às ações pessoais de indenização, movidas contra a Fazenda Pública, as hipóteses que impedem ou suspendem a prescrição decorrentes da incapacidade absoluta do agente.

Conforme o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Segundo o Supremo Tribunal Federal há responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros nãousuários do serviço público.

12,7 horas de Enfermagem, por cliente, na assistência semi-intensiva. Para assistência intensiva: de 52% a 56% são Enfermeiros e os demais, Técnicos de Enfermagem.

2,5 horas de Enfermagem, por cliente, na assistência mínima ou auto-cuidado. Para assistência intensiva: de 80% a 86% são Enfermeiros e os demais, Técnicos de Enfermagem.

5,6 horas de Enfermagem, por cliente, na assistência intermediária. Para assistência mínima e intermediária: de 33% a 37% são enfermeiros (mínimo de seis) e os demais, Auxiliares e/ou Técnicos de Enfermagem.

15,7 horas de Enfermagem, por cliente, na assistência semi-intensiva. Para assistência intensiva: de 52% a 56% são Enfermeiros e os demais, Técnicos de Enfermagem.

137,8 kN/m².

66,8 kN/m².

77,8 kN/m². 

54,2 kN/m².

147,8 kN/m².